Para Hilma Santos, integrante do MNLM ( Movimento Nacional da luta pela Moradia) " ainda não tivemos voz nesta CPI que desde o início vem levantando suspeitas contra os movimentos sociais, sem nos dar posibilidade para falar a nossa versão. Muito pelo contrário, pois a Prefeitura colocou gente para investigar a vida de moradores e lideres da nossa luta".

Entenda o caso

 O administrador da Regional Portão - Sr. Fernando Guedes entregou no dia 09 de abril à Presidência e relatoria da CPI das Invasões, instaurada pela Câmara Municipal de Curitiba, um dossiê com fotos e breves relatos sobre pessoas supostamente envolvidas nas ocupações realizadas em Curitiba.Os vereadores da Bancada do PT presentes nesta reunião da CPI questionaram sobre a legitimidade e legalidade da Prefeitura autorizar que funcionários públicos realizame trabalho de "aranpongagem".

Não obtiveram resposta oficial. A Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), divulgou na mesma semana nota pública repudiando o método que a CPI vem utilizando que legitima a criminalização dos movimentos sociais. O argumento se apóia na ilegalidade e abuso do referido dossiê, por utilizar imagens não autorizadas das pessoas, das suas casas e o relato de suas atuações. O que mais assusta os representantes de movimentos sociais que tiveram acesso ao dossiê, que foi entregue aos vereadores, é que a Prefeitura ao elaborar este tipo de material levanta suspeita sobre um suposto serviço de "arapongagem", aos moldes dos tempos da ditadura e ainda pago pelo dinheiro público.

A Nota ainda deixa público que os movimentos sociais serem contrários à realização da CPI, por já constar de imparcialidade no objetivo que a originou, no preconceito quanto ao uso do termo invasões e informam que estarão atentos à continuidade dos trabalhos.

Criminalização dos movimentos sociais X direito à moradia

Ainda lamentam que "a forma como a Prefeitura e a Câmara Municipal de Curitiba tem tratado os moradores de ocupações irregulares, tem em vista o inegável viés de criminalização utilizado". O Relator Especial sobre a Moradia Adequada da ONU, Miloon Kothari, afirmou, durante visita ao Brasil em maio de 2004, que "ocupar terras improdutivas e prédios abandonados é um direito legítimo dos miseráveis brasileiros".

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça do Brasil decidiu que a pressão do movimento popular "configura direito coletivo, expressão da cidadania visando a implantar programa constante da Constituição da República". Neste sentido é importante lembrar que Curitiba recebeu, em fevereiro de 2005, o Grupo de Especialistas em Despejos Forçados da ONU e foi publicamente recomendada a implementar medidas de prevenção de despejos e participação popular nas instâncias políticas que, entretanto até hoje não foram cumpridas.

Confira na íntegra:

NOTA PÚBLICA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PELA MORADIA E CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DA LUTA PELA MORADIA

A Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), as organizações e entidades que a compõem, manifestam a sua preocupação diante da forma como as ocupações irregulares e a falta de moradia em Curitiba têm sido tratadas pela bancada governista municipal e pelos meios de comunicação, o que culminou com a implantação da "CPI das Invasões", proposta pelo vereador Tico Kuzma, do PPS, e aprovada na Câmara de Vereadores, no dia 08/03. Se a questão não for tratada corretamente, poderá ser um pretexto para criminalizar o movimento social que reivindica de forma legítima o direito à moradia adequada e à cidade.

São legítimos os mecanismos de pressão da sociedade organizada junto ao Estado, garantidos pela Constituição e por instituições internacionais. Mas, muitas vezes, a luta por direitos é confundida com criminalidade. O Relator Especial sobre a Moradia Adequada da ONU, Miloon Kothari, afirmou, durante visita ao Brasil em maio de 2004, que "ocupar terras improdutivas e prédios abandonados é um direito legítimo dos miseráveis brasileiros".

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça do Brasil decidiu que a pressão do movimento popular "configura direito coletivo, expressão da cidadania visando a implantar programa constante da Constituição da República". Igualmente nos preocupa a abordagem da mídia empresarial sobre esta situação. Recentemente, durante as ocupações ocorridas nos bairros Campo Comprido e Santa Quitéria, em Curitiba, os meios de comunicação enfocaram apenas as disputas partidárias, sugerindo que são o motivo das ações. O tema da moradia, porém, é muito mais amplo e complexo.

Quando meios de comunicação defendem a aplicação imediata da reintegração de posse, cumprida pelo governo estadual, desconsideram o fato de que nada justifica os Despejos Forçados, segundo reforçam as orientações das Nações Unidas (ONU), assinadas pelo Brasil, e que priorizam a busca de medidas alternativas à aplicação de despejos. Isto porque "os tratados e acordos internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil, e introduzidos ao sistema de leis brasileiras, determinam a eliminação dos Despejos Forçados e a promoção de políticas inclusivas à cidade" (vide o Manifesto por Curitiba e o Paraná livre de despejos forçados, de 2005).

Ao contrário do exposto na manchete publicada pelo Jornal do Estado, (09/03/07), não se "varre" a falta de moradia para debaixo do tapete, muito menos a população atingida diretamente pela falta de políticas e condições econômicas. Sugerimos, para ampliar a investigação dos vereadores da "CPI das Invasões", um olhar para TODOS os fatores que motivam uma ocupação, como o déficit habitacional que atinge cerca de 32 mil domicílios em Curitiba (segundo dados do IBGE); pedimos também atenção à especulação imobiliária, que paralisa a cidade e produz vazios urbanos insustentáveis, excluindo os pobres e parte da classe trabalhadora do amplo acesso aos direitos e benefícios da cidade.

Em meio a este cenário, as políticas da COHAB-Curitiba têm sido ineficientes, pois não atingem a população cuja renda é inferior a 3 salários mínimos. Por sua vez, os instrumentos de regularização fundiária, presentes no Plano Diretor de Curitiba, não têm sido aplicados, e a regulamentação dos Planos de Habitação e Regularização Fundiária ainda não foi comunicada à população de Curitiba.

Todas as políticas do Plano Diretor devem ser regulamentadas na cidade até dezembro de 2007, mas, por falta de mais informação e divulgação, a população não faz a menor idéia do assunto. Os parlamentares que propuseram a CPI poderiam investigar em que medida as políticas clientelistas contribuem para a prorrogação da miséria, por meio da cooptação de lideranças locais mantendo áreas inteiras sob controle político.

No mínimo, os vereadores da bancada governista municipal e a mídia empresarial poderiam passar mais do que os habituais cinco minutos numa área de ocupação, ouvir as pessoas, saber das suas reivindicações, antes de generalizar e reduzir uma necessidade de milhares de famílias a razões "levianas" - na expressão do projeto da CPI, ao falar da motivação das ocupações irregulares. Finalizamos lembrando que, de acordo com o Estatuto da Cidade e o novo Código Civil, a função da propriedade passa a ser, antes de tudo, social e ambiental. Portanto, trata-se de uma visão de mundo na qual o ser humano está em primeiro lugar, muito antes do mercado especulativo de terras.

O certo é que, no final das contas, os pobres da cidade não podem ser usados como massa de manobra pelos partidos que querem antecipar a corrida eleitoral de 2008. Diante disto, reivindicamos imediatamente:

1. O fim dos Despejos Forçados;

2. O fim da criminalização dos movimentos sociais e das pessoas que necessitam de moradia;

3. Assinatura do Termo de Compromisso "Curitiba Livre de Despejos" pela Prefeitura de Curitiba e Estado do Paraná, apresentada durante missão da Comissão de Especialistas sobre Despejos Forçados da AGFE/ONU;

4. Políticas habitacionais inclusivas, para todos os níveis de renda e especialmente para população de renda entre 0 e 3 salários mínimos;

5. Uma política de ocupação dos vazios urbanos de Curitiba destinados à especulação;

6. Aplicação dos instrumentos jurídicos previstos no Plano Diretor de Curitiba como IPTU progressivo, regulamentação das Zonas de Interesse Social, regularização fundiária e urbanização de ocupações, com participação da sociedade;

7. A regulamentação do Conselho Municipal da Cidade de Curitiba e do Conselho Estadual das Cidades, nos termos da Lei Estadual 15.229/2006;

8. A implementação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;

9. A extinção imediata da "CPI das invasões";

10. Um debate sobre déficit público de moradias e ação especulativa do mercado imobiliário em Curitiba.

Curitiba, 16 de abril de 2007.

Assinam: 1. Coordenação dos Movimentos Sociais - CMS-Paraná 2. Central Única dos Trabalhadores - CUT-Paraná 3. Marcha Mundial das Mulheres - MMM 4. Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM 5. Central de Movimentos Populares - CMP 6. União Nacional de Moradia Popular - UNMP 7. APP-Sindicato 8. Ambiens -Cooperativa 9. Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM 10. Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região 11. Terra de Direitos 12. Sindicato dos Bancários de Umuarama, Assis Chateaubriand e Região 13. Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST 14. Centro Acadêmico Anísio Teixeira - Pedagogia/UFPR - CAAT 15. Centro de Estudos Políticos e Culturais Ernesto Che Guevara 16. Fórum Popular de Saúde - FOPS 17. Sind. dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná - SindSaúde-PR 18. Centro de Formação Urbano-Rural Irmã Araújo - CEFURIA 19. Sind. dos Servidores no Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC 20. Sind. dos Trabs. em Urbanização de Curitiba - SINDIURBANO 21. Federação dos Bancários da CUT - FETEC-PR 22. Sindicato dos Trabs. na Ind. Petroquímica do Paraná - SINDIQUÍMICA 23. Federação dos Vigilantes do Paraná - FETRAVISPP 24. Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região 25. Conselho Regional do Serviço Social - 11ª Região / CRESS-PR 26. Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais 27. Fórum Nacional da Reforma Urbana 28. Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores - CEPAT 29. Comissão Pastoral da Terra - CPT 30. Sindicato dos Trabalhadores nos Correios - SINTCOM 31. Assembléia Popular Permanente - PR 32. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC 33. Corrente Sindical Classista - CSC 34. União Brasileira de Mulheres - UBM 35. Habitat para a Humanidade - HPH 36. Associação dos Geógrafos do Brasil 37. Instituto Polis - São Paulo 38. Fundação bento Rubião - Rio de Janeiro 39. Centro Acadêmico de Pedagogia - UFPR 40. Centro de Estudos Jurídicos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR - CEJUR 41. Centro de Justiça Global