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Movimentos sociais se unem contra a proposta de redução da maioridade penal


Desengavetada na Câmara dos deputados no início desse ano, a PEC 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal é considerada para entidades contrárias à medida como um retrocesso para a juventude brasileira.

Além de ferir a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diversos acordos internacionais firmados pelo Brasil no campo dos Direitos Humanos, a Proposta de Emenda à Constituição não resolve o problema da criminalidade na infância e adolescência, não garante segurança a qualquer cidadão e só reforça a já falida política contra a violência no país, que tem a quarta maior população carcerária do planeta.

Por tudo isso e alguns outros motivos, a Terra de Direitos, ao lado de diversas outras entidades, movimentos sociais, sindicatos, conselhos profissionais e ativistas que lutam contra essa proposta inconstitucional, ofensiva aos direitos humanos, e de tentativa de criminalização dos jovens mais vulneráveis, assina o manifesto “Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal”.

Através do “Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal” serão promovidos debates, panfletagens, aulas públicas, manifestações, audiências públicas e atividades culturais para dar visibilidade à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 Leia o manifesto:

Se prender pessoas resolvesse os problemas da segurança pública seríamos o quarto país mais seguro do mundo. Isso porque temos a quarta maior população carcerária do planeta. De 1990 até hoje o Brasil aumentou em seis vezes o número de pessoas presas e esta realidade, em vez de diminuir a criminalidade, só fez aumentar a violência. Por mais que o fracasso desta medida seja óbvio, vemos agora uma proposta que quer que crianças e adolescentes sejam submetidos ao mesmo erro.

Isso não é coincidência. Vivemos um momento político em que posições ultrapassadas se fortalecem em diversos setores da sociedade. Trata-se de uma campanha de retirada de direitos e de conquistas históricas. A proposta de redução da maioridade penal é apenas mais uma destas ações equivocadas.

A juventude vem sendo apontada como a grande culpada pelos problemas de insegurança no país. Isto porque os jornais, as revistas, o rádio e a TV somente dão atenção às crianças e aos adolescentes quando eles entram em conflito com a lei. Os meios de comunicação nunca tratam com a mesma importância as dificuldades diárias que meninas, meninos e seus familiares passam em razão da falta de investimento em educação, saúde, moradia, lazer e cultura.

A mesma Constituição que diz que todos temos esses direitos, também diz que as pessoas com menos de 18 anos não serão tratados como adultos. Isto nunca significou que as crianças e os adolescentes estejam impunes quando cometem algum ato infracional. Ao contrário do que muitos têm falado, a lei garante a sua responsabilização. A grande diferença, assegurada também por acordos internacionais, é que crianças e adolescentes sejam tratados considerando sua fase de desenvolvimento.

É bastante contraditório que deputados e senadores, em vez de agir para garantir que todos tenham acesso a educação, saúde, moradia, lazer e cultura, queiram mudar a Constituição para retirar direitos de crianças e adolescentes. Sabemos que eles não fazem isto pensando em seus próprios filhos, que têm acesso a tudo isto e muito mais. O alvo da medida são os filhos daqueles que já estão abandonados pelo Estado e pela sociedade.

Como qualquer pessoa que se importa com crianças e adolescentes, somos contra a redução a maioridade penal formalizada na PEC 171/93. Dados da ONU apontam o Brasil como o segundo país que mais mata adolescentes no mundo, enquanto menos de 1% dos crimes são praticados por crianças ou adolescentes, segundo dados do Ministério da Justiça. Se separarmos apenas os homicídios, este dado cai para 0,5% do total de crimes praticados no país. Portanto, sugerir que a redução da maioridade penal trará maior segurança aos brasileiros é uma aposta da desinformação.

Sabemos que o Brasil só poderá resolver a questão da insegurança, quando as pessoas se sentirem seguras quanto a seus próprios direitos. Temos a certeza de que não serão as armas e as prisões que mudarão nossa realidade. Acreditamos que o lugar de nossas crianças, adolescentes e jovens são as escolas e as universidades.

É preciso mudar o foco da discussão, pois não adianta fazer políticas para crianças e adolescentes que praticam infrações se não oferecermos oportunidades para que eles vivam uma vida digna. Reduzir a maioridade penal é tapar o sol com a peneira, tratando os efeitos em vez de cuidar das causas dos problemas sociais.

Os signatários deste manifesto convidam todas as pessoas, entidades e movimentos sociais a integrar a construção e organização de uma ampla mobilização em defesa das crianças e dos adolescentes. Venha fazer a sua parte!

Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal

Curitiba, abril de 2015.

O movimento convida a todos para participar das ações e integrar o grupo do Facebook.

Sua entidade, movimento social, grupo, coletivo ou instituição quer assinar o Manifesto? Envie sua assinatura para paranacontraareducao@gmail.com com o título “Assinatura do Manifesto”.