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Nota de apoio da Terra de Direitos à Lei 16.820/2019 sancionada no Ceará


Para a organização a iniciativa representa um avanço na salvaguarda de direitos humanos sociais, ambientais, econômicos e culturais.

Arquivo EBC

 

Em nota divulgada nesta segunda-feira (04), a Terra de Direitos manifesta apoio à Lei 16.820/2019, sancionada no Ceará no início deste ano. A norma proíbe a pulverização aérea no estado. Na avaliação da organização, "a vedação de pulverização aérea de agrotóxicos pelo estado do Ceará é um exemplo aos demais estados da federação e representa avanço na salvaguarda de direitos humanos sociais, ambientais, econômicos e culturais, especialmente das populações rurais expostas, de modo que deve ser implementada, cumprida e fiscalizada em articulação dos três poderes do estado", aponta um trecho da nota

A medida é considerada um avanço na elaboração de uma legislação restritiva ao uso de agrotóxicos e protetiva ao meio ambiente e à saúde. Já atestado por organizações, centros de pesquisa, agentes internacionais e proibida nos países-membros da União Européia desde 2009 (Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu), a pulverização aérea resulta em conjunto de graves impactos à comunidades, aquíferos, plantas e animais. 

"É notório que a pulverização aérea de agrotóxicos impacta diretamente na saúde dos trabalhadores rurais e de toda a população próxima à aplicação, afetando a saúde comunitária, as hortas domésticas, áreas de agricultura familiar orgânicos ou agroecológicos e os ecossistemas locais e regionais. A pulverização via aeronaves pode atingir grandes extensões de terras para além da área aplicada, agravando a contaminação da biodiversidade, de nascentes, rios, afluentes, escolas rurais, povoados e cidades."

Acesse a nota aqui. 



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