Os acordos sobre a atividade sindical estão na Convenção n°87 (apesar de ainda não estar ratificada) de 1948 e na Convenção 98, que dispõe sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva. Acompanhe em quais artigos se encaixam os casos de violação decorrentes da empresa Fosfértil:

Convenção 87: Artigo 2: Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

Convenção 98: Artigo 1: 1. Os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação a seu emprego. 2. Essa proteção aplicar-se-á especialmente a atos que visem: a) sujeitar o emprego de um trabalhador à condição de que não se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato; b) causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra maneira por sua filiação a um sindicato ou por sua participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante o horário de trabalho.