O Observatório propôs seis emendas ao Projeto, que foram encaminhadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores. O Observatório interveio na semana de aprovação do Projeto, para garantir que ao menos alguns pontos pudessem ser melhorados no Projeto 58 de 2006. Atualmente, o Projeto aguarda a aprovação em segunda votação. Já foram realizadas duas reuniões para apresentar ao deputado Romanelli a necessidade de discutir o Projeto de Lei com toda a sociedade paranaense e aprovação do Projeto em Audiência Pública. Na última reunião realizada dia 16 de abril, os membros do Observatório expuseram duas sugestões que foram aceitas pelo deputado: uma é aumentar uma vaga no Conselho de Habitação para os movimentos sociais (o que ocorreu mediante o aumento de uma vaga para o governo estadual - secretaria de fazenda) e a outra a supressão do capítulo referente ao chamado regularizador social (pois não apresentava princípios e regulamentação suficientes). O deputado, na ocasião, comprometeu-se a aceitar quatro emendas ao Projeto e apresentar emenda supressiva para excluir o capítulo do certificado de regularizador.Regularizador "Social" A figura de regularizador social que está sendo criado pelo Projeto de Lei, com apoio da COHAPAR, trata-se de uma analogia ao programa urbanizador social criado em Porto Alegre. Entretanto, o urbanizador gaúcho delimitava todas as funções do particular, bem como seria executado o trabalho, de forma a garantir segurança jurídica aos moradores beneficiários e principalmente a efetivação do direito à moradia adequada. O que não ocorre com os "regularizadores sociais" habilitados pela COHAPAR. Sem qualquer regulamentação, como estava ocorrendo no Projeto de Lei 58/2007, os moradores sofrerão o risco de ficarem sob o arbítrio das imobiliárias e das ameaças de despejo através de ações judiciais (como já ocorre na região metropolitana de Curitiba). Como conseguir o Projeto 58/2007 O Projeto pode ser pedido diretamente na Assembléia Legislativa do Paraná (em meio impresso), pelo telefone: 41 - 3350 4000. Autor/Fonte: Observatório de Políticas Públicas do Paraná