Projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa após manobra abre brecha para regularização de terras públicas griladas

A aprovação de uma nova lei agrária no Pará tem preocupado organizações e movimentos sociais. Isso porque o Projeto de Lei 129/2019 que tramitava desde maio deste ano na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) foi aprovado neste dia 11 de junho após manobras legislativas, sem que houvesse qualquer forma de diálogo prévio sobre a proposta com a sociedade. Se sancionado pelo governador Helder Barbalho, o projeto apresentado pelo governo do estado alterará os termos de regularização fundiária em terras públicas no Pará.

Em nota pública divulgada neste dia 18 de junho, organizações e movimentos sociais – entre elas a Terra de Direitos – alertam para os riscos da nova legislação. O documento destaca que o projeto de lei não resolve os conflitos agrários no estado e pode ainda agravá-los, já que possibilitará a regularização de terras griladas. Isso porque, se sancionada, a nova lei estabelecerá requisitos que permitirão que sejam regularizadas as ocupações ilegais de terras públicas. “Diversos estudos já apontaram que a grilagem de terras públicas foi um dos principais mecanismos de apropriação ilegal de terras, por parte de grandes latifundiários, no Estado do Pará”, denuncia a nota.

O documento também demonstra preocupação com a falta de estimativa de quantos hectares de terra e processos serão impactados com a nova legislação. Outro ponto preocupante do projeto é o que impede que integrantes de movimentos sociais de luta pela terra sejam beneficiados pela regularização fundiária. “Por tanto, este projeto está na contramão da garantia e defesa dos direitos humanos daqueles que lutam e sonham pela efetivação de uma política de reforma agrária em nosso estado e em nosso país”, destaca a nota.

A nota pública divulgada nesta terça-feira é assinada pela Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, pela Comissão Pastoral da Terra, Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil, Grupo de Mulheres Brasileiras, Movimento dos Atingidos por Barragens, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e pela Terra de Direitos.

Leia o documento na íntegra.

A aprovação da lei também foi alvo de críticas de órgãos como o Ministério Público do Estado do Pará.  A falta de discussão qualificada sobre a o PL que tramitou em regime de urgência fez com que promotores do MP-PA enviassem um ofício ao Governo do Estado para solicitar que o projeto de lei retorne para discussão na Alepa e que seja debatido em audiência pública.

O projeto também foi durantemente critica em nota técnica produzida pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).  documento critica a premissa de "legalizar o que é ilegal". "O PL permite a privatização de florestas públicas estaduais e deixa a porta aberta para regularização de futuras invasões de terras do estado, o que é um estímulo direto à continuação do desmatamento ilegal e do roubo do patrimônio fundiário da sociedade paraense", aponta.