Em carta, mais de 100 entidades pedem que a defesa dos direitos territoriais seja exigida em regulamento que prevê combater o desmatamento 

Em novembro de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta que visa regulamentar a importação de produtos livres de desmatamento. A iniciativa tem como objetivo contribuir para diminuição do desmatamento e da degradação ambiental ocasionados pelo avanço das atividades agropecuárias em áreas de florestas, impedindo que produtos provenientes de terras desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020 entrem no mercado de consumo dos países da União Europeia.

No entanto, 22 associações representativas de povos indígenas de 33 países e 169 organizações de direitos humanos e ambientais – entre elas a Terra de Direitos – afirmam que a proposta pode falhar ao não considerar em suas regras a proteção dos direitos à terra e território de povos indígenas e comunidades tradicionais, “que estão entre os melhores guardiões das florestas”, cita a carta. Dados trazidos no documento apontam que as taxas de desmatamento são menores em territórios que estão sob a posse de povos indígenas e comunidades tradicionais em países como Brasil, Colômbia e Bolívia.  

As entidades cobram que o regulamento estabeleça como exigência, para as empresas que comercializam os produtos na União Europeia, o respeito ao direito de posse da terra em territórios de indígenas e comunidades tradicionais, assim como garantam que defensores atuem sob proteção sem sofrer ataques ou ameaças na luta em defesa do meio ambiente.

Essas medidas são necessárias diante do contexto de expansão das atividades do agronegócio que impactam diretamente direitos de indígenas e comunidades tradicionais, especialmente no contexto brasileiro. "É importante a mobilização internacional sobre a proteção as terras indígenas. É necessário se manifestar sobre as relações internacionais que impõem modelos de desenvolvimento que ameaçam o futuro dos povos indígenas no Brasil", declara Pedro Martins, assessor jurídico da Terra de Direitos. 

Além do direito de posse dos território e da proteção aos defensores da floresta, a carta enfatiza a necessidade de monitoramento das empresas e o cumprimento de acordos internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito de consulta prévia, livre e informada à povos e comunidades sobre qualquer projeto, medida ou atividade comercial que possam afetá-los.

“Ao adotar um regulamento exigindo que as empresas cumpram o direito internacional dos direitos humanos, e responsabilizá-las quando não cumprirem, a União Europeia pode desempenhar um papel fundamental na transformação dos sistemas de incentivos econômicos que alimentam o desmatamento e combater as violações de direitos humanos ligados à produção de matérias-primas agrícolas em todo o mundo”.

Leia a carta completa aqui.