Audiência pública realizada na Assembleia Legislativa evidencia desproporcionalidade nas novas legislações em benefício da indústria do agrotóxico

Com 78% do território paranaense ocupado por atividades relacionadas à pecuária e agricultura, o estado do Paraná ainda carece de uma legislação de desestímulo ao consumo de agrotóxicos. Construída com participação de organizações sociais, uma proposta de programa estadual de redução dos insumos químicos foi apresentada ao Conselho Estadual de Saúde do Estado. No entanto, o avanço da iniciativa foi obstruído pelas forças locais do agronegócio.    

“Há um braço muito organizado do agronegócio no Paraná que não permitiu a passagem do programa. É importante ter uma política nacional de redução dos agrotóxicos, mas sobretudo é importante ter uma política estadual”, aponta a assessora jurídica da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt durante exposição realizada na audiência pública, nesta quarta-feira (17),  na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), de debate sobre as normativas locais e nacionais de flexibilização do uso dos agrotóxicos.

De acordo com o deputado estadual Rasca Rodrigues (Podemos), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Alep, o estado ainda possui dificuldade em controlar a entrada dos agrotóxicos pelas fronteiras. “Estima-se que quase 30% do agrotóxico utilizado no Paraná é contrabandeado. Hoje nós temos um alimento na mesa do paranaense que não tem a segurança técnica que deveria ter”, denuncia.

A ausência de políticas de desincentivo ao uso de agrotóxicos e de estimulo à produção de base orgânica, somado à dificuldade de controle na circulação dos químicos, respondem, em parte, pelo alto consumo anual de agrotóxicos pelos paranaenses. De acordo com o Ipardes, a quantidade média de agrotóxico consumida no Paraná, em 2015, foi de 8,25 litros ao ano. Isso posiciona o estado entre a marca de segundo e terceiro consumidor do país, atrás apenas de Mato Grosso e em disputa com São Paulo.  A média de consumo de agrotóxico pelo brasileiro é de 7,3 litros ao ano.

O estado também responde pelo título de maior número de casos de intoxicação por agrotóxico. A partir da análise de casos registrados pelo Ministério da Saúde a pesquisadora do Laboratório de Geografia Agrária da Universidade de São Paulo (USP), Larissa Mies Bombardi, identificou 3.723 casos de intoxicação dentro e fora do trabalho, entre os anos de 2007 e 2014 (Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia). Há que considerar ainda um cenário de subnotificação e o aumento exponencial no uso dos aditivos químicos no último quadriênio. Para o primeiro fator a Fiocruz estima que, para cada caso registrado, 50 não o foram. “A intoxicação representa 2% do total de problemas de saúde que podem acometer a sociedade. As doenças crônicas não são estudadas como deveriam”, aponta Larissa no lançamento do estudo.

Incidência no Executivo e Legislativo
A forte presença do agronegócio no estado reflete em alta incidência de expoentes do setor no Executivo e Legislativo federal. Representantes paranaenses, em cumprimento de mandatos parlamentares (deputado federal e senador), ocupam cargos estratégicos na articulação do setor no Congresso Federal. O deputado federal Reinhold Stephanes (PSD) responde pela cadeira de coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara.  Evandro Roman (PSD), Osmar Serraglio (MDB) e Luiz Nishimori (PR) presidem importantes Comissões da articulação: Defesa Sanitária, Direito de Propriedade e Minorias e Relações Internacionais, respectivamente.

A atuação articulada aos demais membros da bancada ruralista nas duas casas legislativas (207 deputados na Câmara e 32 no Senado possuem estreito vínculo com o agronegócio) tem possibilitado avanço na tramitação, no último período, de matérias de interesses da indústria dos agrotóxicos.

O Projeto de Lei 6299/2002, autoria do ministro da Agricultura e membro da FPA, Blairo Maggi (PP/MT), é exemplar da reorganização das leis em benefício do mercado. Nomeado de “pacote do veneno” por aglutinar um conjunto de projetos de lei e alterar, em profundidade, a legislação para plantio, comercialização e fiscalização dos agrotóxicos, foi  - à revelia popular – aprovado na Comissão Especial e pode ser analisado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara. Mesmo sob forte rejeição e denúncia de organizações ambientalistas, movimentos populares e órgãos públicos, como o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o PL avanço no rito legislativo.

“O PL está em sintonia com outros projetos como a retirada do elemento ‘T’ dos transgênicos, a alteração de lei de cultivares que vai dificultar a troca de sementes dos agricultores e determinar escravidão dos agricultores que terão que comprar, irá dificultar o surgimento de estudos e o estabelecimento de proibição de pulverização área de agrotóxicos”, enumera o engenheiro agrônomo e coordenador do grupo de trabalho sobre agrotóxicos e transgênicos da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Leonardo Melgarejo.

Para Melgarejo, neste cenário é fundamental a aprovação do Projeto de Lei nº 6670/16, de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. A proposta incide sobre um conjunto de ações que preveem, entre outros objetivos, a redução gradual e contínua da disponibilidade e uso dos agrotóxicos, bem como o estímulo ao uso de produtos de origem biológica sem perigo e risco para a saúde e meio ambiente. “Enquanto um projeto de lei caminha para acentuar o problema da contaminação, o outro caminha para a solução”, conclui.

Encaminhamentos
A audiência pública Alimentação Saudável e Redução de Agrotóxicos foi uma iniciativa da da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da ALEP em parceria com o Fórum Paranaense Contra os Agrotóxicos. Na atividade os parlamentares presentes se responsabilizaram em comunicar oficialmente o Congresso Nacional da realização da audiência e reforçar, perante o Legislativo Federal, da necessidade de formulação de novas legislações de desestimulo ao uso de agrotóxicos.