No ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 60 anos e a Constituição Federal celebra 20 anos, os movimentos sociais, a sociedade civil organizada e os poderes públicos se mobilizam para rever e atualizar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), discutindo propostas e reivindicações nas Conferências Estaduais de Direitos Humanos. Pernambuco será o primeiro estado brasileiro a organizar este espaço e Recife torna-se nesta semana o centro das discussões sobre direitos humanos.

O objetivo é que daqui saiam as sugestões para a Conferência Nacional, que irá trabalhar a temática "Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades". Nesse importante momento de debate aberto com a sociedade, as organizações abaixo assinadas, apresentam 16 questões centrais que necessitam de respostas e providências urgentes para a superação das desigualdades.

1. O fim do Presídio Professor Aníbal Bruno e a construção de novas unidades descentralizadas e com uma estrutura que permita a ressocialização;

2. A implementação efetiva do Pacto pela Vida, que deve ter os Direitos Humanos como paradigma;

3. A adoção de programas de combate ao racismo institucional, especialmente no sistema de justiça e na segurança pública e a implementação de uma política de promoção da igualdade racial;

4. O fim das unidades de internamento de Paratibe em: Abreu, Lima, Caruaru, Cabo de Santo Agustinho e a construção de unidades com base nos parâmetros SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo;

5. A implementação e ampliação do programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçadas de morte, com a responsabilização dos autores dos homicídios praticados contra o público infanto-juvenil e a criação de novas varas privativas de crimes contra crianças e adolescentes, enfatizando a agilização dos processos em que há envolvimento de agentes públicos;

6. O imediato cumprimento e implementação da Lei Maria da Penha;

7. A criação imediata de uma rede da casas de abrigo para mulheres em situação de violência;

8. A criação imediata do Sistema de Proteção à Pessoa, com o aperfeiçoamento dos Programas: PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, PROVITA - Proteção às Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência e PPDDH - Programa de Proteção aos Defensores/as de Direitos Humanos, transformando-os em políticas públicas efetivas que enfrentem o pano de fundo das violações e ameaças;

9. A criação de mecanismos e espaços institucionais democráticos, com participação efetiva da sociedade civil, de controle e responsabilização pelas violações aos direitos humanos cometidas pelo Judiciário, Polícias e representantes dos Ministérios Públicos, tais como a omissão que garante a impunidade das violações de Direitos Humanos e as ações que criminalizam defensores de Direitos Humanos e movimentos sociais;

10. A defesa de um modelo pautado na soberania alimentar e no respeito dos direitos dos povos tradicionais, camponeses e das populações ribeirinhas, contra o modelo de desenvolvimento econômico pautado pelo agrohidronegócio e pelas transnacionais, simbolizado no estado de Pernambuco por projetos como: a construção das barragens Riacho Seco e Pedra Branca no sertão do São Francisco; os projetos de irrigação Pontal Sul em Petrolina; Canal do Sertão e a transposição do Rio São Francisco; e o Programa de Promoção dos Agrocombustíveis;

11. O cumprimento da função social ambiental e trabalhista da terra com a desapropriação de todas as áreas que descumprem esse preceito constitucional - a exemplo das 24 usinas multadas pelo Ibama por cometerem crimes ambientais;

12. A retomada das terras públicas em posse da Usina Trapiche para a criação da reserva extrativista das Ilhas de Sirinhaém;

13. A rapidez na condenação judicial e a aplicação imediata da Constituição Federal, com a desapropriação das áreas das usinas multadas por descumprimento da função social;

14. A implementação imediata da Plataforma Nacional de Combate aos Despejos Forçados, garantindo o acesso às terras urbanas e rurais, como formas de garantia dos Direitos Humanos;

15. A integração das políticas públicas das três esferas de governo para acesso, racionalização e otimização dos recursos, em conformidade com o artigo 25 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, o Código Brasileiro de Trânsito, a Agenda 21 e Agenda Habitat II, envolvendo todos os segmentos da sociedade civil, na elaboração e implementação de marcos regulatórios e projetos em diversas áreas, implementando e fortalecendo diversos instrumentos como o Plano Diretor Participativo para o desenvolvimento urbano, rural e regional;

16. A estruturação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, com recursos humanos, financeiros e materiais, para instalação de um núcleo de assistência judiciária de regularização fundiária direcionado para resolução dos conflitos fundiários e defesa da segurança da posse da terra da população de baixa renda.

Recife, 06 de agosto de 2008.

A-COLHER Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste - APOINME Centro de Cultura Luiz Freire Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC Conselho Regional de Psicologia - CRP 02 Dignitatis Fórum de Mulheres de Pernambuco Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - Gajop Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Movimento Nacional de Direitos Humanos Núcleo de Assessoria Jurídica Popular - NAJUP Observatório Negro SOS Corpo Terra de Direitos

Sociedade Civil apresenta as 16 principais reivindicações para a Conferência Estadual de Direitos Humanos