Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)
O que é: Primeiro acordo global em que as nações se comprometem a trabalhar juntas para proteger o planeta das mudanças climáticas. Estabeleceu que países desenvolvidos devem liderar os esforços para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
Objetivo: Estabilizar as concentrações de gases na atmosfera.
* O Brasil promulgou (passou a ter compromisso de cumprimento) a UNFCCC, em 1998, através do Decreto nº 2.652/1998.


Protocolo de Quioto
O que é: Primeiro tratado que definiu metas obrigatórias para países desenvolvidos de redução de gases de efeito estufa, que contribuem para o aquecimento global. Os acordos têm metas redefinidas periodicamente a partir das Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Objetivo: Reduzir emissões em 5,2% abaixo dos níveis de 1990 até 2012.
* O Brasil ratificou (passou a ter compromisso de cumprimento) o acordo em 2002, por meio do Decreto Legislativo nº 144/2002.


Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
O que é: Lei nº 12.187/2009 é o marco legal brasileiro que estabelece os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a implementação de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Brasil.
Objetivo: A PNMC reflete o compromisso do país com a redução das emissões de gases de efeito estufa e com o desenvolvimento sustentável, alinhando-se aos esforços globais para enfrentar a crise climática. O Brasil assumiu o compromisso voluntário de reduzir suas emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% até 2020. Em 2015, o país apresentou uma nova meta no âmbito do Acordo de Paris, comprometendo-se a reduzir as emissões em 37% até 2025 e 43% até 2030, em comparação com os níveis de 2005.
* A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.390/2010.

Acordo de Paris
O que é: Acordo global envolvendo todos os Estados- -membros da ONU que ratificaram o acordo.
Objetivo: Fortalecer a resposta à ameaça da mudança do clima e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos gerados por ela. Por meio desse acordo, os governos se comprometeram em agir para manter o aumento da temperatura média mundial abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento a 1,5 °C. Para tanto, apresentaram planos de ação nacionais abrangentes para reduzirem as suas emissões por meio da formulação de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, sigla em inglês).
* O Brasil promulgou o Acordo de Paris por meio do Decreto nº 9.073/ 2017.

Acordo de Escazú
O que é: É o primeiro tratado da América Latina e Caribe que prevê um acordo ambiental regional e o primeiro no mundo a incluir disposições específicas para a proteção de defensores/as dos direitos humanos em questões ambientais.
Objetivo: Busca promover os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais e a proteção de defensores/as ambientais.
* O Acordo de Escazú ainda não foi ratificado pelo Brasil.

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
O que é: Lei nº 14.119/2021, que cria um sistema de pagamento para quem protege e recupera áreas naturais.
Objetivo: Orientar a atuação do poder público na valorização dos serviços ecossistêmicos, promovendo incentivos para a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente em propriedades rurais.
 

Decreto sobre a Comissão Nacional de REDD+
O que é: Decreto nº 11.548/ 2023, que institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Objetivo: A Comissão é responsável pela gestão da implementação do mecanismo REDD+, que tem como objetivo reduzir emissões associadas ao desmatamento e promover a conservação florestal.
 

Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
O que é: Lei n.º 15.042/2024, que institui o sistema que comercializa os créditos de carbono no Brasil.
Objetivo: Estabelecer as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a transição para uma economia de baixo carbono.

Política Nacional de Transição Energética
O que é: Compreende o Plano Nacional de Transição Energética (Plante), que estabelece um conjunto de ações de longo prazo, visando a neutralidade de emissões, o desenvolvimento econômico sustentável e a criação do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte), espaço de diálogo entre governo, sociedade civil e setor produtivo.
Objetivo: Reestruturar a matriz energética do país, tornando- a mais sustentável e alinhada com os objetivos de redução de emissões de gases de efeito estufa.