Novo mandato eleito garante representação paritária entre a sociedade civil e poder público no colegiado do PPDDH

A participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) foi restituída na sexta-feira (10). Após pressão popular de organizações e movimentos sociais, foram eleitas as novas organizações integrantes do Condel para biênio 2024-2025. O colegiado possui a função de formular, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelo Programa de Proteção, bem como decidir sobre a inclusão ou desligamento de pessoas defensoras dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas no PPDDH - política pública sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. A primeira reunião oficial deve ocorrer em junho.  

Desde 2016, a participação da sociedade no Conselho tinha sido comprometida. Naquele ano, foi publicado o Decreto 8.724/2016, que determinou, entre outras questões, a impossibilidade da participação e monitoramento do Programa pelas organizações da sociedade civil. O decreto concedeu ao poder público a maioria dos assentos, garantindo ao governo federal grande poder de indução no órgão. À época, a medida foi criticada e denunciada por diversas organizações como o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - do qual a Terra de Direitos faz parte – que, em nota técnica, exigiu a revisão da medida e apresentou uma contraproposta.  

Nesta nova composição do CONDEL, ficou garantida a paridade entre poder público e organizações e movimento sociais, com sete vagas para cada. A Terra de Direitos foi uma das organizações eleitas e ocupa o assento destinado à organização com atuação na área ambiental.  

A titular do assento da Terra de Direitos no colegiado é a assessora jurídica popular, Suzany Brasil, que atua na articulação, incidência e proteção de defensores de direitos humanos no escritório da organização no Pará. “Essa eleição do Condel representa uma importante retomada da participação social e é resultado da articulação das organizações e movimentos sociais que durante os últimos anos cobraram e denunciaram a inatividade do governo diante da proteção de defensores de direitos humanos. Agora o novo desafio é construir um Programa que efetivamente garanta a proteção dessas pessoas ameaçadas, considerando a diversidade desses sujeitos e o enfrentamento às principais causas das ameaças”, destaca. Como suplente, foi indicado o nome de Alane Luzia da Silva, advogada popular no escritório da organização em Brasília.  

Além da Terra de Direitos, foram eleitas as organizações e movimentos sociais Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Articulação Nacional dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)  e Repórter Sem Fronteiras.  

Representando os órgãos federais o colegiado terá sete representantes dos ministérios de Direitos Humanos e Cidadania, Igualdade Racial (MIR), da Justiça e Segurança Pública (MJSP); a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). 

Participação social 

Os últimos anos foram marcados pelas constantes denúncias feitas por organizações e movimentos sociais a respeito da falta de participação social e de transparência com que o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos foi executado pelo governo federal. Em 2021, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – em mais uma denúncia – questionou o decreto 10.825/2021, que alterou o Programa de Proteção aos Defensores sem qualquer diálogo com a sociedade civil e limitou a participação das organizações sociais a 3 vagas, enquanto órgãos públicos ocupavam seis assentos.  

Na pesquisa “Olhares críticos sobre mecanismos de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos na América Latina”, lançada em 2022 e elaborada por Terra de Direitos e Justiça Global, foram levantados dados e análise que destacaram a necessidade da ampla participação da sociedade civil na execução da política de proteção - o que não havia ocorrido até então. Além disso, a transparência ativa e a publicidade de processos e informações do programa também foram elencadas como recomendações essenciais para garantia de acesso de defensores e defensoras de direitos humanos.