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Seminário destaca necessidade de participação social e equilíbrio de poderes na implementação do Estatuto da Metrópole


Realizado nos dias 13 e 14 de julho, evento destacou desafios e possibilidades na implementação da Lei Federal na Região Metropolitana de Curitiba. Resultado das discussões, carta de princípios para a governança metropolitana do Paraná deve ser entregue ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano nos próximos dias. 

Os desafios e possibilidades para a implementação do Estatuto da Metrópole em Curitiba foram discutidas durante seminário nesses últimos dias 13 e 14. O evento ‘A metrópole em debate: do estatuto a prática’ reuniu representantes da sociedade civil organizada, da academia, técnicos e gestores de municípios e do estado do Paraná para debater a adequação do modelo de gestão da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) aos moldes do novo marco da política urbana brasileira.

Organizado pela Terra de Direitos em Parceria com o Núcleo de Estudos de Direito Administrativo, Urbanístico, Ambiental e do Desenvolvimento da Universidade Federal do Paraná (Pro Polis) do Programa de Pós-Graduação da UFPR e o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (Cress-PR), o evento possibilitou destacar desafios e possibilidades na implementação da nova lei.

Aprovada pelo Congresso Nacional no início de 2015, a Lei Federal 13.083/2015 – conhecida como Estatuto da Metrópole – estabelece, entre outras coisas, a criação de um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), um instrumento de planejamento e gestão interfederativa. O Estatuto também regula o exercício das Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) a serem pensadas em âmbito metropolitano.
Marcadas pela urbanização e transformação dos espaços a partir da incorporação de municípios em relação a uma cidade pólo, com relação de interdependência, as metrópoles brasileiras abrigam 50% da população brasileira.

O debate para a implantação desse novo marco regulatório se dá no momento em que Região Metropolitana de Curitiba (RMC) enfrenta graves problemas de gestão, com o desaparelhamento da COMEC – exemplo disso é a crise na  Rede Integrada de Transporte (RIT).

A assessora jurídica da Terra de Direitos, Luana Xavier, explica que a RMC enfrenta atualmente outras dificuldades. “Há o desafio de superar a desigualdade socioespacial entre as cidades que compõe a Região Metropolitana de Curitiba”, explica. “Umas cidades concentram riquezas e outras, pobreza”.

Madianita da Silva, professora do departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFPR, também destaca os desafios de gestão das metrópoles. “Os processos de metropolização são rápidos e as lógicas administrativas são lentas”, aponta. Segundo ela, essas dificuldades só poderão ser enfrentadas se a dimensão metropolitana seja levada em consideração na definição e execução de políticas públicas.

Modelo defasado 
Formada por 29 municípios, a RMC conta com mais de 3,1 milhões de habitantes, segundo Censo realizado em 2010. Apenas a capital paranaense compõe 55% desse percentual – mais de 1,7 milhões de pessoas moram em Curitiba. No entanto, a região não conta com um órgão responsável pela gestão metropolitana interfederativa que contemple as inovações trazidas pelo Estatuto da Metrópole.

Sem isso, um dos grandes desafios de implementação do Estatuto na capital paranaense está em criar um órgão compatível com este um novo modelo de gestão, realizar o PDUI e o macrozoneamento da RMC, de forma participativa, no período de três anos, definido na nova lei.

Criada para coordenar a expansão urbana e planejar a integração entre os municípios, a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) não atende atualmente a esses objetivos. Representante do Sindicato dos Engenheiros do Paraná, Valter Fanini falou sobre o processo de desenvolvimento da Comec, que centralizou o poder técnico  e não o  democratizou.

O engenheiro também apontou para o desvio da função da Coodernação, que atualmente passou a ser quase que exclusivamente gestora do transporte público. Fanini também chama a atenção para o caráter personalista que passa a ser dado ao órgão. “As direções políticas e técnicas da Comec são atualmente exercidas por ex-prefeitos ou amigos dos governadores”, denuncia.

Para a adequação aos moldes da lei federal, uma lei estadual de planejamento urbano deve ser criada ou reformulada, respeitando as diretrizes da participação social. Da mesma forma, um Conselho Metropolitano deve ser planejado.

Integração e Participação Social 
A importância de garantir a participação de todos os municípios da RMC e da sociedade civil organizada na construção de um modelo de gestão foi destacada durante o seminário.

Representante do Departamento de Planejamento Territorial Urbano, da Secretaria de Urbanismo do município de São José dos Pinhais, Ketlin Volcov considera que o debate foi bastante importante para o que chamou de “perfuração de níveis” entre técnicos e entre cidades.

Citando o exemplo do Aeroporto Afonso Pena, Volcov destacou a importância de um pensamento integrado dos municípios que compõe a RMC no planejamento de Funções Públicas de Interesse Comum.  “Acredito que o Estatuto da Metrópole vem no sentido de dar ênfase para o olhar coletivo”, analisa. 

Para Weslley Cantelmo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana de Minas Gerais, se a RMC tem interesse de implementar o modelo de gestão plena previsto no Estatuto da Metrópole, é necessária ampla participação social. “É primordial que os movimentos populares e as entidades da sociedade civil organizada sejam um agente de provocação do governo e das instâncias responsáveis por portar esse processo”, aponta.

“Esse evento representa um debate que deve e vai ser tratado fora da Academia”,destaca o pesquisador Thiago Hoshino, do Propolis. A importância do seminário como garantia de participação social nessa discussão também foi apontada pelo analista de infraestrutura da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano, do Ministério das Cidades. Nathan de Oliveira também destacou a qualidade do conteúdo dos debates.

O modelo mineiro 

Uma das primeiras regiões metropolitanas a prever instâncias com atribuições para além do governo do estado e da capital da RM, a experiência de Belo Horizonte também foi apresentada no evento.

Tal experiência está contada no relatório Dos arranjos metropolitanos: as inovações legislativas, os desafios institucionais e de gestão, e a experiência da RMBH. Produzido por Julia Ávila Franzoni, mestre em Direito do Estado, a pedido da Terra de Direitos, já está disponível para consulta.

>> Acesse o relatório aqui.

Carta de Princípios
As discussões realizadas nos dois dias resultaram na elaboração da Carta de Princípios para a governança metropolitana no Paraná, que deve ser entregue ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano nos próximos dias. Esse documento – construído coletivamente pelos participantes do seminário – destaca a necessidade urgente de fortalecimento do planejamento e da gestão urbano-regionais metropolitanas.

Os princípios de governança listados no documento baseiam-se majoritariamente na gestão democrática da cidade, equilíbrio de poderes e atenção às especificidades regionais como dispositivos de planejamento urbano.

Para isso, a carta sugere a realização de Conferência Metropolitana para a eleição dos membros da sociedade civil no Conselho Metropolitano.

Além disso, o documento reconhece como imprescindível a revisão da legislação complementar estadual para a adequação aos requisitos mínimos do Estatuto da Metrópole.

>> Acesse a carta



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