Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, a assessora jurídica da Terra de Direitos e representante da Frente Mobiliza Curitiba, Luana Xavier, avaliou emendas protocoladas pelos vereadores no projeto de lei do Plano Diretor de Curitiba.  O projeto começa a ser votado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (5). 

A proposta que segue para votação prevê algumas proposições muito importantes, dentre as quais destacam-se a previsão dos planos setoriais em forma de Lei e não atos administrativos,  a reintegração do sistema de transporte coletivo, o bilhete único, a regularização fundiária e a supressão do Plano de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Sustentável (PMDUS).

Segundo a advogada popular, alguns instrumento do projeto de lei original não são autoaplicáveis, o que pode ser corrigido caso as emendas sejam aprovadas. 

Confira a matéria completa:

Com emendas, Plano Diretor de Curitiba avança em moradia e revitalização urbana

Instrumentos de gestão das cidades, como o IPTU progressivo, voltam à mesa de discussões. Resta saber como aplicá-los.

Emendas ao projeto de lei do Plano Diretor (005.00047.2015)

Área	Autor(es)	Emenda	Descrição
Abastecimento	Julieta Reis	Agricultura familiar	Inclui na política municipal de abastecimento a promoção de feiras de alimentos agrícolas, preferencialmente regionais e oriundos de agricultura familiar.
Abastecimento	Professor Galdino	Saúde	Armazéns da Família devem disponibilizar alimentos para pessoas com diabetes, doença celíaca e outras intolerâncias como lactose e glúten. Prevê ainda a valorização de produtos orgânicos e livres de agrotóxicos.
Abastecimento	Noemia Rocha	Alimentação	Estímulo ao reaproveitamento de alimentos para formar cultura de combate ao desperdício
Cultura	Jonny Stica	Plano de Cultura	Criação do Plano de Cultura
Cultura	Julieta Reis	Formação Cultural	Inclui na política municipal de cultura a promoção de cursos de capacitação sobre manifestações artísticas tradicionais, como forma de preservação da cultura.
Cultura	Jonny Stica	Economia Criativa	Cria as APCCs – Àreas de Proteção Criativa Cultural – a serem certificadas pelo Município. Com isso, iniciativas de “economia criativa e cultural” terão direito a linhas de fomento e outras vantagens.
Cultura	Aldemir Manfron	Tradições Folclóricas	Inclui na política de desenvolvimento econômico a criação de projeto para preservação das tradições folclóricas
Cultura	Jonny Stica	Espaços Culturais	Cria as Unidades de Interesse Cultural (UIC) – Espaços culturais privados que poderão obter isenção de impostos e taxas
Cultura	Jonny Stica	Isenção fiscal	Estímulo à produção cultural local com a distinção de alíquotas tributárias
Desenvolvimento econômico	Jonny Stica	Clusters	Incentivos para a criação de Arranjos Produtivos Locais, também chamados de “clusters”
Desenvolvimento econômico	Jonny Stica, Zé Maria, Professor Galdino, Chico do Uberaba, Geovane Fernandes, Mauro Ignácio, Tiago Gevert, Julieta Reis e Felipe Braga Côrtes	Plano de Turismo	Criação do Plano de Turismo
Desenvolvimento econômico	Helio Wirbiski	Incentivo ao turismo	Desenvolvimento do Turismo
Desenvolvimento econômico	Diversos vereadores	Desenvolvimento	Cria os polos de desenvolvimento, como compartimento das macrozonas. Serão áreas passíveis de requalificação urbana, que receberão incentivos e medidas indutoras de crescimento, com o objetivo de estimular o desenvolvimento. Focada nos “centros de bairro”. A definição das áreas seria na Lei de Zoneamento.
Desenvolvimento econômico	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Paulo Rink, Felipe Braga Côrtes, Chico do Uberaba	Polos Gastronômicos	Prevê uma série de incentivos aos Polos Gastronômicos que terão os locais especificados em decreto. Autorizações simplificadas para realização de eventos, fechamento e decoração de ruas, entre outros.
Desenvolvimento econômico	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Felipe Braga Côrtes	Parque de Software	Revitalização do entorno do Parque de Software de Curitiba, promovendo benefícios e incentivos para a requalificação urbana do espaço (aumento da oferta de linhas de ônibus, estímulo para a atração de universidades, entre outras).
Desenvolvimento social	Jonny Stica	Fundo Curitiba Mais Humana	Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM.
Desenvolvimento social	Jonny Stica		Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM (similiar à emenda 032.00048.2015)
Desenvolvimento social	Carla Pimentel	Moradores de rua	Inclui na política municipal de assistência social o mapeamento e cadastramento de moradores de rua.
Desenvolvimento social	Jonny Stica		Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM.
Desenvolvimento social	Jonny Stica		Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM (similiar à emenda 032.00048.2015)
Desenvolvimento social	Carla Pimentel		Inclui na política municipal de assistência social o mapeamento e cadastramento de moradores de rua.
Educação	Jonny Stica e Carla Pimentel	Tecnlogia - Escola	Implantar wi-fi nas escolas e bibliotecas em até 4 anos
Educação	Tito Zeglin	Currículo Escolar	Inclui como diretriz na política de educação ações curriculares de conscientização sobre os malefícios das drogas
Educação	Noemia Rocha	Currículo Escolar	Inclusão no currículo escolar de disciplinas com enfoque na educação cívica, jurídica e filosófica
Educação	Noemia Rocha	Drogadição	Promover medidas voltadas à educação e enfrentamento à drogadição, por meio de atividafes extracurriculares, palestras, eventos, entre outros.
Esporte	Jonny Stica, Aladim Luciano, Helio Wirbiski, Paulo Rink, Pier Petruzziello, Tiago Gevert, Mestre Pop, Felipe Braga Côrtes e Valdemir Soares	Plano de Esporte e Lazer	Criação do Plano de Esporte e Lazer
Esporte	Paulo Rink	Espaços esportivos	Criação de estímulos para a manutenção de espaços e equipamentos esportivos: campos de esporte amador, praças e parques associativos.
Esporte	Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos	Espaços paraesportivos	Modifica para incluir na política municipal de esporte e lazer a ampliação dos equipamentos adaptados para o desporto paraesportivo
Gestão pública	Jonny Stica	Uso noturno da cidade	Cidade 24h - Prevê uso do horário diurno e noturno para uso dos equipamentos públicos como parques e praças
Gestão pública	Diversos vereadores	Prazos - Planos setoriais	Prazos e metas dos planos setoriais
Gestão pública	Jonny Stica, Jorge Bernardi e Serginho do Posto	Concitiba	Concitiba
Gestão pública	Jonny Stica, Helio Wirbiski e Felipe Braga Côrtes	Rodoferroviária	Descentralização da Rodoferroviária
Gestão pública	Jonny Stica, Jorge Bernardi, Professora Josete e Serginho do Posto	Conferência Municipal	Estabelece atribuições à Conferência Municipal da Cidade
Gestão pública	Jonny Stica	Apropriação pública	Incentivar o uso de áreas privadas para fins públicos
Gestão pública	Julieta Reis, Tico Kuzma e Sabino Picolo	Apoio público a produtos artísticos	Inclui nas diretrizes de uso do espaço público o apoio do poder público à exposição e comercialização de produtos de origem artística e social.
Gestão pública	Jonny Stica, Jorge Bernardi, Serginho do Posto e Professora Josete	Concitiba	Fixa prazo de até 3 anos para o Concitiba aprovar planos setoriais e planos estratégicos
Gestão pública	Professora Josete	Estudo de Impacto de VIzinhança	Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que crie o Sistema EIV, diz que a norma deverá regulamentar também a tramitação do EIV nos órgãos municipais (trajeto, pareceres e recursos cabíveis).
Gestão pública	Professora Josete	Transparência	Disponibilizar o EIV e o RAP em site próprio para consulta pública; notificação dos moradores lindeiros à obra; regras para audiência da EIV.
Gestão pública	Chico do Uberaba	Transparência	Inclui obrigação de fornecer dados requisitados pelos cidadãos em formato aberto (condiciona regulamentação)
Gestão pública	Aldemir Manfron	Planejamento	Sugere criação de projeto específico para desenvolvimento dos bairros nas regiões limítrofes da cidade
Gestão pública	Aldemir Manfron	Planejamento	Citando Santa Felicidade como exemplo, sugere que regiões estratégicas da cidade tenham plano de captação de recursos e investimentos especiais
Gestão pública	Aldemir Manfron	Turismo	Sugere criação de projeto específico para melhoria viária e de lazer para regiões que recebem turistas
Gestão pública	Tito Zeglin	Isenção de impostos	Implantação de política de simplificação e desoneração de impostos a microempreendedores
Gestão pública	Jonny Stica	Integração metropolitana	Estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas e de desenvolvimento integrado entre os municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Prevê a criação do Conselhos das Cidades Metropolitanas e a revisão dos respectivos Planos Diretores de maneira integrada.
Gestão pública	Jonny Stica, Bruno Pessuti	Smart City	Promover a utilização dos conceitos de cidade inteligente (smart city) no planejamento urbano municipal
Gestão pública	Jonny Stica	Legislação	Estabelece que os planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Gestão pública	Jonny Stica e Helio Wirbiski		Estabelece que os Planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Gestão pública	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Julieta Reis	Extinção de plano	Exclui o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública	Diversos vereadores	Atribuição - Ippuc	Atribui ao IPPUC apresentar plano de ação quando não for possível cumprir metas do Plano Diretor, entre outras atribuições
Gestão pública	Diversos vereadores	Plano Investimentos	Estabelece um Plano de Ação de investimentos
Gestão pública	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Serginho do Posto	Plano de Desenvolvimento	Exclui do artigo 154 o Plano de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Julieta Reis	Plano de Desenvolvimento	Exclui do artigo 4º o Plano de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública	Professora Josete		Planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Gestão pública	Professora Josete	Mocós	Prevê canal de denúncia para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados
Gestão pública	Jonny Stica, Helio Wirbiski	Prazos - Aplicação PD	Garantir aplicação imediata das normas e parâmetros urbanísticos previstas no Plano Diretor, a partir de sua promulgação. Institui prazos para que o Executivo institua comissão responsável por “adequações” no Plano e para que as leis específicas (como de zoneamento) sejam aprovadas.
Gestão pública	Noemia Rocha	Câmara - Atribuições	Especifica a participação da Câmara Municipal no Sistema Municipal de Planejamento
Gestão pública	Noemia Rocha	Participação Popular	Especifica que a gestão democrática da cidade, prevista como princípio da política de desenvolvimento urbano, deve ser feita com ênfase nos instrumentos de participação popular.
Gestão pública	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Julieta Reis e Professora Josete	Plano de Desenvolvimento	Suprime o artigo 5º, que previa o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública	Noemia Rocha	Drogadição	Emenda de redação. A diretriz de “prevenção ao uso de entorpecentes e álcool” está sendo suprimida da área de segurança e incluída na de saúde. Portanto, tema foi incluído e ampliado em outra emenda.
Habitação	Jorge Bernardi	Construções	Regularização de construções irregulares de maneira simplificada
Habitação	Jonny Stica, Geovane Fernandes, Jorge Bernardi e Helio Wirbiski		Regularização de construções irregulares de maneira simplificada
Habitação	Jonny Stica, Pedro Paulo e Toninho da Farmácia	Regularização Fundiária	Estabelece diretrizes para a regularização fundiária de interesse social
Habitação	Diversos vereadores	Imóveis Comunitários	Flexibiliza a regularização de imóveis comunitários
Habitação	Jonny Stica	Assistência Social	Regulamenta a assistência técnica para famílias de baixa renda
Habitação	Professora Josete	Regularização Fundiária	Inclui regularização fundiária no Plano Setorial de Habitação
Habitação	Professor Galdino	Idosos	Inclui nas diretrizes da política de habitação de interesse social a criação de espaços de permanência para pessoas idosas
Habitação	Jonny Stica	Cohab - Transparência	Garantir transparência aos cadastros de inscrições e as unidades entregues mediante os programas habitacionais
Habitação	Noemia Rocha	Défict Habitancional	Desenvolvimento de políticas públicas de metas de redução contínua do déficit habitacional
Habitação	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Felipe Braga Côrtes	Construções Irregulares	Garantir aplicação imediata nas regras de regularização aprovadas no Plano Diretor para regularização de construções irregulares
Habitação	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Pier Petruzziello	Cepac Social	Descontos no potencial construtivo p/ incnentivar construções de habitação de interesse social
Habitação	Jonny Stica	Habitação	Incentivo à verticalização de unidades habitacionais de interesse social em áreas passíveis de revitalização ou irregulares.
Habitação	Jonny Stica, Pedro Paulo e Toninho da Farmácia	Regularização Fundiária	Inclui as expressões Regularização Fundiária no Plano Setorial de Habitação
Habitação	Noemia Rocha	Assistência jurídica	Prevê que as assistências técnica e jurídica gratuitas para a população de baixa renda (instrumento já estabelecido no Plano Diretor) possam ser feitas também mediante a celebração de convênios com entidades do terceiro setor e a OAB, além da articulação com os governos estadual e federal, nos termos da lei.
Meio ambiente	Professor Galdino	Meio Ambiente	Incentivo aos telhados verdes
Meio ambiente	Professor Galdino	Agricultura	Inclui as coberturas de edificações como espaço para a agricultura urbana
Meio ambiente	Jonny Stica	Plano Recursos Hídricos	Criação do Plano de Recursos Hídricos
Meio ambiente	Jonny Stica e Felipe Braga Côrtes	Calçadas	Usar resíduos da construção civil nas calçadas
Meio ambiente	Jonny Stica	IPTU Verde	IPTU verde – benefício para imóveis com características sustentáveis
Meio ambiente	Helio Wirbiski	Paredes verdes	Incentivo às paredes verdes
Meio ambiente	Jonny Stica, Bruno Pessuti e Helio Wirbiski	Inspeção Veicular	Instituir plano de controle de poluição veicular e inspeção veicular
Meio ambiente	Paulo Salamuni	Meio Ambiente Rmc	Determinação de que questões ambientais sejam debatidas com os municípios da região metropolitana – e que sejam criados consórcios quando necessário
Meio ambiente	Paulo Salamuni	Fundo Proteção Natureza	Inclui na política ambiental a criação de um fundo metropolitano para a proteção da natureza
Meio ambiente	Paulo Salamuni	Ampliação Conselho de Meio Ambeinte	Recomenda ampliação da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente
Meio ambiente	Tito Zeglin	Coleta lixo	Ações de conscientização para separação do lixo
Meio ambiente	Jonny Stica, Bruno Pessuti	Pocket Parks	Implantação de parques de vizinhança (pocket parks) em áreas verdes públicas ou privadas, preservadas em conjunto com a comunidade
Meio ambiente	Professor Galdino	Coleta de lixo	Defesa Civil deve realizar ações sobre a importância da separação adequada do lixo e o descarte em locais apropriados
Meio ambiente	Noemia Rocha	Ecotributos	Desenvolvimento de estudos permanentes para a criação de tributos verdes (ecotributos) para beneficiar práticas sustentáveis e de uso racional dos recursos não renováveis.
Meio ambiente	Bruno Pessuti	Pagamento Serviço Ambiental	Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Região Metropolitana de Curitiba
Meio ambiente	Jonny Stica e Paulo Salamuni	Proibição de retrocesso ambiental	Inclui o conceito de “proibição do retrocesso ambiental” na definição da política municipal de meio ambiente
Meio ambiente	Jonny Stica, Helio Wirbiski, Bruno Pessuti, Paulo Salamuni, Aladim Luciano, Noemia Rocha e Valdemir Soares	Política Meio Ambiente	Modifica as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente
Meio ambiente	Paulo Salamuni	Plano Meio Ambiente	Passa a se chamar Plano Setorial de Desenvolvimento Ambiental e de Conservação da Biodiversidade
Meio ambiente	Paulo Salamuni	Descrição Aspectos Naturais	Altera descrição dos aspectos naturais e culturais do município
Meio ambiente	Paulo Salamuni	Integração metropolitana	Reforça em diversos itens a necessidade de integração com a região metropolitana e termos ambientalistas