Sociedade Barracão
Terra de Direitos
Este caso traz a luta pelo reconhecimento do direito à moradia de cerca de 30 famílias de catadores de material reciclável, que ocupam terreno de uma massa falida no bairro Boqueirão, em Curitiba, desde 1999. Descumprindo a função social do terreno, cujo proprietário teve falência decretada em 1997, o imóvel estava inutilizado, não edificado e sem qualquer manutenção por parte da massa falida.
Em 2004, a Tecnicom entrou com uma ação de ação de reintegração de posse, negada em 2006, ano em que a Terra de Direitos começa a fazer o acompanhamento jurídico do caso, articulado ao trabalho social de apoio e incentivo à organização popular e à geração de renda, a partir da assessoria para associativismo dos trabalhadores da coleta de resíduos sólidos recicláveis.
Trata-se de caso emblemático que conta com a primeira sentença de procedência em usucapião coletivo no Paraná. Por dois votos a um, os desembargadores do TJ confirmaram a sentença de procedência do pedido de usucapião em decisão inédita com relação à função social da propriedade urbana.
Em 2016, a comunidade teve outra vitória no mandado de segurança movido contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) visando a urbanização da área. Com isso, a concessionária será obrigada a prestar o serviço básico de fornecimento de água de forma individualizada e definitiva, independentemente de título de propriedade das famílias da comunidade.
Cronologia do Caso
- Justiça concede mandato de segurança movido pela Sociedade contra a Sanepar
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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu mandato de segurança movido pela Sociedade Barracão contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Com isso, a concessionária será obrigada a prestar o serviço básico de fornecimento de água de forma individualizada e definitiva, independente de título de propriedade das 12 famílias da comunidade. O nível de exigência colocada pelas concessionárias prestadoras de serviços básicos, além de desconsiderar a realidade vivida pelos moradores, submeteu o acesso a uma burocracia compulsoriamente impeditiva.
- Associação de Catadores e Catadoras vence ação contra a Sanepar
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A 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar favorável a Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis Sociedade Barracão em ação movida contra a Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar, solicitando a prestação individual dos serviços de água e esgoto.
20/08/2015
- Publicada decisão em que TJ-PR nega recurso da Tecnicom
27/01/2015
- Tecnicom protocola Recurso Especial e Recurso Extraordinário aos tribunais superiores
- TJ-PR confirma a decisão em primeiro grau e reconhece o direito à moradia por usucapião coletivo
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Em decisão inédita Tribunal de Justiça do Paraná reconhece direito à moradia por usucapião em imóvel de massa falida, confirmando a decisão de primeiro grau.
30/01/2013
- Município pede "higienização do local"
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O município de Curitiba protocola ação civil pública pedindo a higienização do local, incluindo a remoção de todo o material acumulado na área da rua e dos “barracos”.
26/01/2012
- Em decisão inédita, Justiça do Paraná reconhece direito à moradia por usucapião da comunidade
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A sentença da juíza de direito Ana Lúcia Ferreira, da 6ª Vara Cível de Curitiba deu provimento ao pedido de declaração de Usucapião Especial Coletiva da comunidade Sociedade Barracão. Na mesma decisão, a magistrada negou a reintegração de posse do imóvel, o qual permaneceu completamente abandonado durante anos, descumprindo sua função social, para a Massa Falida da Empresa Tecnicom Ltda. A vitória, ainda que não definitiva, uma vez que existe possibilidade de recurso, é o resultado de uma luta cotidiana pelo direito à terra urbana, ao trabalho e à moradia digna.
30/06/2011
- Ministério das Cidades e COHAB respondem ofício
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Ministério das Cidades e COHAB-CT respondem ao ofício, também informando não haver projetos e nem recursos direcionados para atender aos catadores. A COHAB informou que incluiu a área em seu planejamento para o próximo ano.
- COHAPAR responde ao ofício informando que não há projetos de regularização fundiária previstos para os catadores, bem como não foram direcionados recursos para tal
- Audiência de conciliação determina expedição de ofícios para COHAB-CT, COHAPAR e Ministério das Cidades
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Audiência de conciliação determinou a expedição de ofícios para COHAB-CT, COHAPAR e Ministério das Cidades a fim de que prestassem informações a respeito dos recursos destinados para a regularização fundiária e construção de habitações para os moradores catadores de papel reciclável.
- Órgão nacional recebem ofícios pedindo providências urgentes para o atendimento das famílias
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A Terra de Direitos enviou ofício ao Ministro das Cidades (Márcio Fortes de Almeida), à Secretária Nacional de Habitação (Inês da Silva Magalhães) e à Secretária Nacional de Programas Urbanos (Maria Teresa Jucá), pedindo providências urgentes para o atendimento das famílias, devido à grave situação de risco social em que as famílias se encontram.
- Ocorre incêndio no barracão e todas as casas são destruídas
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Por volta das seis horas da tarde, o incêndio, que pode ter começado na instalação elétrica, atingiu roupas, alimentos, documentos e outros pertences. Os moradores dizem que em cinco minutos o fogo já havia destruído quase tudo.
02/02/2007
- Realizada reunião no CAOP de Proteção aos Direitos Humanos
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Realizada reunião na CAOP de Proteção aos Direitos Humanos – PJG/MP/PR, para discussão a respeito de solução amigável para o conflito dos autos de n.º 1.170/2004 – 6ª VC.
- Parecer do MP recomendando a suspensão da liminar não é cumprido
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Parecer do MP recomendando a suspensão da liminar concedida e a designação de audiência de conciliação entre as partes, possibilitando a aferição efetiva dos fatos alegados por ambas, decidindo-se então pela manutenção ou revogação da liminar, não é cumprido.
- Moradores apresentam contestação pedindo reconsideração de liminar
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Os ocupantes se apresentaram aos autos, por meio de contestação, pedindo reconsideração de liminar. Na ocasião, apresentou-se exceção de usucapião especial coletiva de imóvel urbano como matéria de defesa, de acordo com o art. 13 da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a ser julgada conjuntamente com a ação de reintegração de posse.
- Emitida certidão positiva de citação dos moradores, que têm 15 dias para apresentassem contestação
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- Município alega não ter possibilidade de participação no processo
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O município de Curitiba manifesta-se a respeito da intimação recebida em junho, alegando a impossibilidade de sua participação no atendimento à desocupação da área, pois a FAS considera não ser de sua competência acompanhar despejos e a COHAB considera não ter legitimidade para tal, por se tratar de imóvel particular.
- MP defere pedido da Tecnicom requerendo reforço policial para realização de reintegração de posse
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Protocolada petição da parte autora, requerendo reforço policial e também a intimação do Município de Curitiba, na pessoa do Procurador Geral do Município, a fim de possibilitar a reintegração. MP manifesta-se favoravelmente à intimação do Município, preliminarmente.
- MP defere pedido da Tecnicom requerendo reforço policial para realização de reintegração de posse
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Protocolada petição da parte autora, requerendo reforço policial e também a intimação do Município de Curitiba, na pessoa do Procurador Geral do Município, a fim de possibilitar a reintegração. MP manifesta-se favoravelmente à intimação do Município, preliminarmente.
- FAS descumpre determinação da justiça de acompanhar os moradores
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Juíza oficia a Fundação de Ação Social (FAS) para que acompanhe o processo e preste auxílio aos moradores. Vencido o prazo para resposta, a FAS não se manifestou.
- Ministério Público apresenta parecer favorável à concessão da liminar de reintegração de posse
- Protocolada petição de reintegração de posse
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Protocolada petição de reintegração de posse do terreno que ocupam os catadores de materiais recicláveis, com pedido de liminar. Autos n.º 1.170/2004, 6ª Vara Cível de Curitiba/PR.
- Tecnicom entra com pedido de desocupação da área
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Através de sua síndica, a massa falida da empresa Tecnicom, entra com pedido em caráter emergencial de mandado de desocupação do imóvel, requerendo também reforço policial. O pedido é negado, tendo-se em vista a necessidade de se ingressar com uma ação apropriada para tanto.
- Famílias de catadores de materiais recicláveis ocupam área abandonada
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Aproximadamente 30 famílias de catadores de materiais recicláveis ocuparam o barracão de propriedade da massa falida da empresa Tecnicom, desconhecendo sua titularidade. Lá eles passaram a armazenar os materiais e também morar.
- Decretada a falência da empresa Tecnicom
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A empresa possuía um barracão no bairro do Boqueirão, que deixou abandonado.
