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Carta Aberta sobre a Política de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos


Foto: Erina Gomes

Organizações da sociedade civil, movimentos sociais e defensoras/es de direitos humanos estiveram reunidos em Belém do Pará, com o objetivo discutir sobre a política de proteção às defensores e defensores de direitos humanos.

O encontro objetivou não apenas a troca de percepções e de avaliações políticas a respeito dos rumos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), mas também acessar e fortalecer as diferentes redes de proteção construídas pela sociedade civil.

Como resultado do Encontro, foi produzida uma carta com recomendações para efetivação da política de proteção da/os defensoras/es de direitos humanos.

A Carta ressalta a preocupação das organizações e movimentos sociais com contexto político nacional, e cobra ações para a consolidação de uma politica de proteção efetiva e que garanta a segurança dos defensores de direitos humanos.

O texto ainda aponta a necessidade de se avançar na institucionalização do PPDDH e na (re)ativação do programa que atualmente não está funcionando em diversos estados, dentre eles o Pará, onde há maior número de defensoras/es ameaçados. Além disso, reitera as recomendações feitas pelo Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos, para o fortalecimento do PPDDH.

O documento foi elaborado durante o Encontro Sobre a Política de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, realizado no em Belém do Pará nos últimos dias 23 e 24 e deverá ser encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR e ao Governo no Estado do Pará por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SEJUSDH.

Sobre o evento

Foto: Erina Gomes Cerca de 40 pessoas participaram do evento promovido pela parceria entre a Organização de Direitos Humanos - Terra de Direitos, Justiça Global, Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos (SDDH) e Comissão Pastoral da Terra e contou com a participação de organização de outros estados e das diversas regiões do Pará.

O evento também visava colher as impressões dos defensores, das organizações e movimentos sociais a respeito do PPDDH em seus mais dez anos de implementação. Além do mais, fazer a discussão acerca do reestabelecimento do Programa no estado do Pará.

Contudo, o debate a respeito da consolidação da política de proteção aos defensores de direitos humanos, do fortalecimento da luta desses defensores e do próprio fortalecimento do PPDDH foi feito levando-se em consideração a conjuntura política adversa em âmbito nacional e o avanço do projeto desenvolvimentista na Amazônia.

Assim, as organizações e movimentos sociais pautaram a necessidade de rearticulação da sociedade civil em torno desse assunto, frente à conjuntura política nacional e a fragilidade da institucionalização da política de proteção.

O representante do Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), Raimundo Abimael, ressaltou o cenário de crescimento da criminalização dos defensores na Amazônia e lembrou que não há políticas que ofereçam segurança efetiva para essas pessoas no estado.

Exemplo disso é o caso da defensora Maria Joel Dias da Costa, a Joelma, que está inserida no PPDDH há mais dez anos. Diretora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará teve seu companheiro, o sindicalista José Dutra da Costa, o Dezinho, assassinado em 21 de novembro de 2000. Joelma ressaltou a importância do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) e necessidade de seu fortalecimento.

A maioria dos defensores inseridos no PPDDH estão relacionados a conflitos de terra. As situações de violência no campo foram trazidas pelas lideranças dos movimentos sociais presentes. Dados da Comissão Pastoral da Terra - CPT destacam que o Pará é o estado que concentramaior numero de violência no campo, apenas no ano de 2014 foram 9 mortes no campo registradas no estado.

Também foi ressaltada a situação de violência urbana, principalmente na capital paraense, com casos de defensores ameaçados acompanhados pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH.

A assessora jurídica da Terra de Direitos e advogada popular, Erina Gomes, esteve presente no encontro e sinaliza que o evento não poderia estar acontecendo em momento mais oportuno. “De um lado vivemos um processo político complexo de avanço de projetos de lei que visam retirar direitos já conquistados, de fragilização da política de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos, com a consequente fragilidade da institucionalização do PPDDH”, avalia.

“Ao passo que, discute-se a reativação do PPDDH no estado do Pará, que é emblemático como local para fazermos essa discussão, por diversas razões, tendo em vista a situação de violência e criminalização no estado, além de ter sido o primeiro estadoonde o programa foi implementado.” Para ela, o Pará e de modo geral a Amazônia congrega vários elementos importantes para análisedo momento político que está sendo vivido e os impactos disso na luta das defensoras e defensores de direitos.

Confira a carta:

Carta Aberta das organizações e movimentos sociais sobre a Política de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – Belém/Pa, abril de 2015

Nos dias 23 e 24 de abril, organizações da sociedade civil de diversos estados, movimentos sociais e lideranças políticas de diversas regiões do Pará estiveram reunidos na cidade de Belém para discutir a política de proteção às defensoras e defensores de Direitos Humanos.

O cenário analisado é de grande preocupação, de insatisfação com os moldes e caminhos da política nacional e de acirramento de disputas entre os modelos de estado e de sociedade que se quer.

O Congresso Nacional em apenas 04 de meses de mandato já decidiu e encaminhou diversos projetos de lei que retiram direitos sociais já conquistados, como o PL 7735/2014 que abre as portas para a prática da biopirataria legalizada e para a destruição do Patrimônio Genético Nacional, a PEC da redução da maioridade penal, a PEC 215 que altera o processo de demarcação das terras indígenas e o PL da terceirização.

As frequentes mudanças no comando da Secretaria de Direitos Humanos – SDH/PR refletem a falta de prioridade do governo com a realização desses direitos e repercutem diretamente a fragilidade da política e a falta de efetividade na proteção às defensoras e defensores de direitos humanos. Acreditamos que é primordial para o fortalecimento da política de proteção que a SDH/PR assuma o compromisso de garantir o avanço dessa agenda, bem como a continuidade e ampliação do diálogo aprofundado com a sociedade civil.

Para os movimentos sociais e organizações que subscrevem esta Carta Aberta, o quadro é de graves perdas de direitos, o que leva ao aumento da indignação e consequentes reações dos movimentos e organizações populares pelo não retrocesso das garantias e instituições democráticas até aqui conquistadas por meio de incessantes lutas.

Nesse cenário, preocupa-nos ainda mais os rumos da política de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos, que se faz indispensável e é condição mínima para a efetividade de um estado de direitos, pois os sujeitos que se colocam em defesa da democracia tornam-se ainda mais vulneráveis, sofrendo constantes situações de risco e insegurança por quem se coloca contrário aos anseios populares.

São diversas situações de pessoas que se encontram ameaçadas em decorrência da defesa dos direitos humanos, e inexiste uma política pública de proteção que seja capaz de combater as causas estruturais da violência e criminalização às defensoras e defensores de direitos humanos, sendo que as ações hoje implementadas pelos governos não tem conseguido atender esses casos de forma satisfatória e eficaz.

As organizações reiteram, conforme vem sendo alertado pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a grave fragilidade institucional do Programa de Proteção as Defensoras e Defensores e Direitos Humanos –PPDDH em âmbito nacional, que segue sem um marco legal próprio, sem uma metodologia consolidada para análise dos casos e seufuncionamento suspensoem diversos estados. O caso do estado do Pará sobressai-se neste contexto, seja pela grande quantidade de defensoras e defensores ameaçados que não alcançam as medidas de proteção necessárias a preservação de suas vidas, seja pela desarticulação do Programa em âmbito estadual, encerrado no ano de 2012.

Nesse contexto, faz-se urgente e indispensável a (re)ativação do Programa de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos nos Estados, com especial destaque ao Pará, levando-se em consideração o contexto nacional e amazônico, assim como a efetivação de uma Política Nacional de Proteção às defensoras e defensores de direitos humanos, seguindo as diretrizes nacionais e internacionais de implementação, contemplando-se a participação efetiva de organizações da sociedade civil em todas as fases deste processo.

Nesse sentido, reafirmamos que o conceitode defensores/as de direitos humanos envolve “todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos”, tal como reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU)e ratificamos as recomendações feitas pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, por meio de suas cartas enviadas à SDH/PR. Assim, reivindicamos como condições fundamentais para a efetivação da política de proteção as seguintes medidas:

  • A consolidação da Política de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
  • Aprovação do marco legal que institui o PPDDH nacionalmente;
  • A ampliação do Programa de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – PPDDH em outros estados da federação, bem como a (re)ativação do PPDDH nos estados onde o convênio foi finalizado, em espacial no Estado do Pará, com estrutura e dotação orçamentária adequada à realidade de casa estado, com a efetiva participação da sociedade civil na implementação;
  • A realização de uma ampla campanha nacional sobre o conceito de defensores e defensoras de direitos humanos e sobre a importância de seu papel na construção da democracia brasileira;
  • Além da prestação das medidas de proteção necessárias; que o programa desenvolva estratégias que visem articular outras diversas políticas públicas relacionadas aos casos de defensoras/es ameaçados atendidos, contribuindo para o enfrentamento das causas geradoras da violência, ameaças e criminalização.

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Assinam a carta:
Comissão Pastoral da Terra - CPT
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA
Conselho Indígena Tapajós Arapiuns– CITA
COIIAB – Coordenação Indígena Intercomunitária ArapiumBorari
CDDH - Serra/ES
CEDENPA – Centro de Defesa do Negro do Pará
Federação das Organizações Quilombolas de Santarém – FOQS
FASE Programa Amazônia
Justiça Global
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
Movimento dos Atingidos por Barragens
Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais de Santarém
Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais de Goianésia
Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais de Rondom do Pará
Sociedade Paraense de defesa dos Direitos Humanos - SDDH
Lajusa-UFP
Terra de Direitos



Ações: Defensores e Defensoras de Direitos Humanos