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Conselho Nacional de Direitos Humanos recomenda adoção de medidas mais restritivas para agrotóxicos


Dirigido aos órgãos de controle, liberação e fiscalização dos produtos, normativa destaca liberação recorde de 262 agrotóxicos no último período. 

País vive contexto de liberação recorde de registros de agrotóxicos. Foto: Natália Seccon/ Idaf-ES

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), colegiado vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e composto por sociedade civil e poder público, orienta os órgãos brasileiros responsáveis pela liberação, controle e fiscalização dos agrotóxicos para adoção de medidas mais restritivas e preventivas em relação aos insumos químicos.

A Recomendação nº 15 publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (23) se insere em um contexto de crescente denúncia da flexibilização dos órgãos e entes administrativos para circulação de agrotóxicos, inclusive de produtos banidos nos Estados Unidos e União Europeia por violarem padrões internacionais de toxidade.

Apenas no primeiro semestre deste ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) registrou 262 novos produtos formulados de agrotóxicos. O número de novos registros – denunciado na Recomendação – marca um recorde na série histórica de liberação do químicos.

Na Recomendação o Conselho rejeita o Projeto de Lei 6.299/2002, de autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP). Conhecido como “Pacote do Veneno”, a matéria pronta para ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados já teve parecer favorável da atual ministra do Mapa, a ruralista Teresa Cristina, ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Durante tramitação da matéria em 2018, a então deputada era relatora da Comissão Especial do Projeto de Lei e apresentou parecer favorável à medida que altera e flexibiliza, em profundidade, a legislação para plantio, comercialização e fiscalização dos agrotóxico. O Ministério Público Federal (MPF), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional do Câncer (Inca), além de organizações e redes da sociedade civil, são alguns dos órgãos que se manifestaram contrariamente ao Projeto de Lei.

Na perspectiva de adoção de práticas mais seguras ao meio ambiente a à saúde, o CNDH ainda recomenda ao Congresso Nacional a aprovação do Projeto de lei 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). Fruto de construção de organizações e movimentos populares de atuação na agenda socioambiental, a medida implementa praticas para adoção de um modelo de agricultura e consumo de base agroecológica e menor dependência do uso dos agrotóxicos.

A Recomendação ainda orienta a Anvisa a revisar normas de avaliação toxicológica e a adotar medidas de avaliação de impactos dos agrotóxicos na saúde e a adoção de ações pelo Mapa para redução gradual do uso dos agrotóxicos e para transição agroecológica pelos agricultores, entre outros.

 



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