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Justiça declara que a Essencis não tem a posse legítima do terreno da Ocupação Tiradentes


Desde 17 de abril cerca de 800 famílias montaram um acampamento na área, reivindicando o terreno para construção de moradias populares.
A 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais publicou no dia 3 de junho decisão unanime que declara o contrato de sublocação entre o aterro sanitário Essencis e a massa falida da empresa Stirps – Empreendimentos e Participações, que tem por objeto o terreno onde hoje se encontra a Ocupação Tiradentes, “ocorreu ao arrepio da lei, na medida em que o contrato foi formalizado quase 18 meses após a decretação da falência” (ver Acórdão) da empresa proprietária. A Justiça declara que a“nulidade e ineficácia do contrato de sublocação, bem como as determinações dela consequentes (suspensão das atividades, interrupção de obras e afins)”.

A legalidade do contrato de sublocação do terreno já estava sendo discutida na justiça desde o ano de 2009. Entretanto a assessoria jurídica da Essencis entrou com um Agravo que conseguiu liminar com efeito suspensivo da decisão judicial que declarou nulo o contrato. Com o julgamento final do Agravo, a liminar perdeu o efeito suspensivo da decisão judicial. Na prática isso significa que o contrato de sublocação do terreno, contrato este firmado entre Essencis e Stirps, é nulo de pleno direito e, portanto, a Essencis não possuía e jamais possuiu posse legítima do terreno onde hoje está a Ocupação Tiradentes, na Cidade Industrial de Curitiba.

Mesmo assim, a Essencis conseguiu uma liminar de reintegração de posse contra as 800 famílias da ocupação, alegando a suposta posse legítima do terreno. Jamais informou ela ao juízo que a legitimidade da posse estava sendo discutida na justiça. Seria mera desinformação por parte dos advogados? Ou interesse em que a liminar fosse cumprida com urgência, novamente “ao arrepio da lei”?

Ainda assim, continuam constantes as ameaças para que as 800 famílias da Ocupação Tiradentes saiam imediatamente do terreno, com base em questões possessórias. O MPM defende quea reintegração de posse não pode serrealizada, pois agora está comprovado pela decisão judicial que a posse da Essencis sobre o terreno da ocupação é ilegítima e ocorreu ao “arrepio da lei”.

Cidade justa é cidade sem injustiças.

MPM realiza ato na Assembleia Legislativa do Paraná

Na manhã desta terça-feira (9), centenas de trabalhadores sem-teto do MPM (Movimento Popular por Moradia) realizarão marcha no Centro Cívico de Curitiba. O grupo se reúne as 9h na Praça 29 de Dezembro e segue até a Assembleia Legislativa onde haverá uma reunião dos representantes do MPM com a Comissão de Direitos Humanos.

A manifestação foi a forma encontrada de chamar a atenção para as necessidades dos sem teto e pedir a responsabilidade social e capacidade sincera de diálogo, afastando tentativas de despejo forçado e violento, que atentem contra a dignidade de centenas de crianças, idosos e mulheres residentes do local.

Nossa luta é todo dia!



Ações: Conflitos Fundiários