Nota de repúdio à violação dos direitos de manifestação, de greve e contra criminalização de lideranças da educação pública no Paraná 

A Terra de Direitos manifesta intensa preocupação com a flagrante violação dos direitos à greve, de manifestação e de organização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação pública do Paraná e de medidas de criminalização de lideranças da categoria pelas sequenciais medidas do Governo do estado e do sistema de justiça. 

Nesta terça-feira (04) o governo do estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pediu a prisão imediata da professora Walkiria Mazetto, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato), e o aumento da multa diária contra a entidade representativa dos trabalhadores em educação para R$ 100 mil, que anteriormente foi estabelecida no valor de R$10 mil diário. O pedido se ampara no argumento do descumprimento de ordem judicial anterior. No dia 01 de junho o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, em decisão liminar, pela ilegalidade da greve da categoria. É importante destacar que a greve, quando proferida a decisão liminar, não tinha sido ainda deflagrada.  

Em nova manifestação do Estado na manhã desta quarta-feira (05), a Procuradoria do Estado solicitou que a cobrança de multa diária seja direcionada à presidenta da APP-Sindicato. Mais uma medida de criminalização da liderança.  

Ambas as medidas do Estado, sob comando do Governador Ratinho Junior (PSD), e Judiciário ferem flagrantemente os direitos de greve, de liberdade de expressão e de manifestação, assegurados na Constituição Federal e se constituem como práticas anti-sindicais. O direito de contestar e de se manifestar publicamente contrário às ações do Poder Público, como no caso do Projeto de Lei 345/2024 nomeado de “Parceiro da Escola”, é essencial para o fortalecimento da democracia. De autoria do Executivo, a proposta legislativa - já sancionada como Lei nº 22.006 nesta terça-feira (4) - privatiza a gestão da educação pública no estado. Como medida de alto impacto social, é fundamental que o amplo debate e escuta aos diversos atores e a comunidade escolar sejam assegurados. 

É igualmente preocupante o pedido desproporcional de prisão imediata da principal liderança da organização representativa dos trabalhadores e trabalhadoras da educação pública. Além de criminalizar a luta social, a medida fere o direito de organização e desestimula o exercício democrático de reunião e manifestação coletiva. Um estado que se afirma como democrático não pode executar medidas de tamanho autoritarismo. 

É preciso cessar as contínuas práticas de violação de direitos de manifestação de trabalhadores e trabalhadoras da educação pública pelo Governo do Paraná. Os fatos desta semana evocam diretamente o Massacre de 29 de abril de 2015, quando o Governo do Estado reprimiu violentamente manifestantes – entre eles servidores públicos e estudantes – que protestavam contra projeto de lei elaborado pelo governo estadual e encaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para votação. A proposta legislativa alterava significativamente o regime trabalhista e previdenciário dos servidores públicos do estado, pondo em risco, por exemplo, a aposentadoria dos servidores. Foram centenas de pessoas feridas e toda uma coletividade violentada. Diante da omissão e ausência de responsabilização pelo conjunto de violações de direitos humanos, em maio deste ano, organizações brasileiras apresentaram uma denúncia contra o Estado brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).  
A Terra de Direitos, em conjunto com demais organizações e movimentos, manifesta solidariedade à APP-Sindicato e à categoria dos servidores públicos e repudia veementemente o pedido de prisão de Walkiria Mazetto, a criminalização das lideranças e das entidades representativas.
Pelo direito de greve! 
Contra a criminalização da luta! 
Em defesa da educação pública e de qualidade!