PELA TITULAÇÃO DAS TERRAS QUILOMBOLAS: Participe da campanha em apoio ao Paiol de Telha
Terra de Direitos
Caso Paiol de Telha
TRF4 julga decreto federal que viabiliza a titulação dos territórios quilombolas no Brasil na próxima quinta-feira, dia 19/12. Assine aqui a petição em apoio à comunidade Paiol de Telha: http://www.peticaopublica.com.
A efetivação do direito ao território às comunidades quilombolas estará em cheque na próxima semana. No dia 19 de dezembro, Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre/RS, dará continuidade ao julgamento de ação que questiona o Decreto Federal 4887/03, instrumento que trata da titulação das terras quilombolas no Brasil.
A sessão de julgamento teve início no dia 28 de novembro e foi suspensa quando oito dos 15 desembargadores haviam pronunciado voto, configurando resultado parcial de 6X2 pela constitucionalidade do Decreto.
O quadro é favorável à continuidade da atual política de política de titulação dos territórios quilombolas no Brasil, mas a decisão final deve sair no dia 19, quinta-feira. Cerca de 100 integrantes da comunidade Paiol de Telha devem ir novamente a Porto Alegre para acompanhar de perto a sessão.
O julgamento é resultado de ação movida pela Cooperativa Agrária Agroindustrial, de imigrantes alemães, que questiona o processo administrativo do Instituto de Colonização e Reforma Agrária do Paraná – INCRA para a titulação da terra da comunidade quilombola Paiol de Telha, localizada na região Centro do Paraná.
A Cooperativa utiliza como argumento contra a titulação das terras quilombolas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo DEM em 2004, contra o Decreto 4887/03. A ADI teve o primeiro julgamento no Supremo Tribunal Federal - STF em 2012, quando o Ministro Relator Cesar Peluso votou pela inconstitucionalidade. Outros dez ministros ainda deverão votar, por isso não é possível afirmar a posição do STF acerca do tema.
O resultado do julgamento trará consequências não somente para o futuro das 300 famílias da comunidade quilombola Paiol de Telha, mas também para as 144 comunidades quilombolas da região Sul e na decisão de Tribunais de outras regiões do país.
Diante disso, a campanha ”SOMOS QUILOMBO PAIOL DE TELHA” continua!
Ajude a cobrar a titulação do território do Paiol de Telha e a garantia do direito ao território a todas as comunidades quilombolas do Brasil!
Você pode participar:
>> Assinando e compartilhando a petição online com amigos, grupos de e-mail, redes sociais e familiares: http://www.
>> Curtindo e divulgando a página da campanha no facebook:https://www.facebook.com/
3 – Divulgando os materiais, vídeos, cartas, notícias ligadas ao Paiol de Telha:http://terradedireitos.
4 – Divulgando em suas redes sociais as fotos da campanha, junto ao link da petição. Acesse aqui.
Ações: Quilombolas
Casos Emblemáticos: Comunidade quilombola Paiol de Telha
Eixos: Terra, território e justiça espacial
