A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil é uma rede formada por 40 organizações da sociedade civil e, há mais de 15 anos, busca contribuir para a construção e fortalecimento de uma cultura de direitos, desenvolvendo estratégias de exigibilidade e justiciabilidade dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Reconhecemos que nesta última década houve conquistas e avanços importantes para a afirmação de direitos no país. Segundo relatório divulgado no final do ano passado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Brasil erradicou a fome e fez com que a população extremamente pobre do país caísse para menos de um sétimo do registrado em 1990 (de 25,5% para 3,5% em 2012). Neste último período o salário mínimo teve um ganho real de mais de 70%, garantindo melhor poder aquisitivo à população brasileira. Além disso, alguns programas e benefícios relacionados à educação e à moradia também permitiram dar alguma condição de vida mais digna.

No entanto, a Plataforma Dhesca nunca deixou de fazer as críticas necessárias às ameaças e retrocessos no campo dos direitos humanos. Nos últimos anos denunciamos a aplicação de inúmeras medidas de exceção pelo Poder Executivo no Brasil: o licenciamento ambiental “parcial” de grandes hidrelétricas; as Unidades “Pacificadoras” no Rio de Janeiro; as “leis” de exceção e remoções realizadas para a Copa e Olimpíadas; os benefícios e isenções fiscais às grandes empresas; a criminalização de defensores de direitos humanos; as cunhas religiosas no Estado Laico; a aprovação da lei antiterrorismo; o uso do exército para segurança pública; medidas de exceção urbanística nas cidades brasileiras.

Mais recentemente passamos a enfrentar uma onda social conservadora que defendia o aprofundamento da lógica do Estado de Exceção e da violência privada: justiça pelas próprias mãos; violência racista e sexista; homofobia e lgbtfobia; massacre da juventude negra; grupos de extermínio dentro das polícias estaduais; CPI’s ilegais contra os movimentos indígenas; reforma política conservadora; revogação do estatuto do desarmamento; propostas de redução da maioridade penal e de “flexibilização” da legislação trabalhista e ambiental. Muitas dessas propostas e ataques partiram de dentro do Poder Legislativo.

Essa cultura e culto do Estado de Exceção pode ser vista em inúmeras manifestações de apoio à volta da ditadura militar, nacionalismo xenófobo, elitista, racista, machista e até mesmo fascista em alguns casos, com a pregação do fim dos partidos políticos e a defesa da criação de aparatos policiais que fiquem acima das leis, na contramão de tudo aquilo que os direitos humanos afirmam e tentam proteger.

Por fim, o Poder Judiciário reforçou esse contexto ao criminalizar movimentos sociais, acatar o mecanismo da “suspensão de segurança” pelos tribunais, decisão do STF para permitir prisão antes do trânsito em julgado da sentença em afronta ao princípio constitucional da presunção da inocência; utilização da prisão temporária e preventiva como forma de obter confissão ou delação; vazamentos seletivos; grampos ilegais.

Neste sentido, nos manifestamos contra o pedido de impedimento da Presidenta da República, por caracterizar-se como uma tentativa de golpe jurídico e midiático, que corrobora e fortalece os processos e medidas de exceção no Brasil. Manifestamos, ainda, nosso repúdio aos componentes sexistas e misóginos dos ataques dirigidos contra a primeira presidente mulher democraticamente eleita.

No Estado Democrático de Direito, o mandato do Presidente da República somente pode ser interrompido se ficar demonstrada a ocorrência de infração político-administrativa que configure crime de responsabilidade, tipificado no art. 85 da Constituição Federal, com remissão à lei especial que também estabelece normas de processo e julgamento, no caso a Lei 1.079, de 10.04.1950. Os fatos até agora noticiados pela imprensa, em especial aqueles constantes do pedido de “impeachment” que tramita perante a Câmara Federal, não configuram crime de responsabilidade. Nesta situação, a tentativa de “impeachment” da Presidente não pode ser apoiada por aqueles que defendem a ordem jurídica constitucional e os direitos humanos.