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Assembléia Legislativa do Paraná descumpre decisão do STF ao votar orçamento da Defensoria Pública do estado


Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal estabelecia que orçamento destinado à Defensoria Pública do Paraná em 2016 deveria ser equivalente ao de 2015. Em votação, deputados aprovaram orçamento com valor menor que a metade do estabelecido.

Os deputados estaduais do Paraná votaram nesta segunda-feira (14) o orçamento do estado para o próximo ano. Resultado da votação, a Defensoria Pública do Paraná deve receber 54 milhões em 2016 – para pagamento de funcionários, manutenção de estrutura e equipamentos.

A aprovação desse valor contraria a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de novembro, que suspendeu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 do estado, que previa a diminuição do orçamento da Defensoria de 140 milhões para 45 milhões de reais – o que significaria um corte de cerca de 70%.

O ouvidor-geral da Defensoria Pública do Paraná, Gerson da Silva, avalia que o valor aprovado não possibilitará o fortalecimento da instituição – dos 58 defensores e defensoras públicas aprovadas no último concurso, cerca de 10 poderão ser chamados para contratação.

O valor também não permitirá a ampliação da Defensoria em todas as comarcas, como prevê a Constituição Federal. “É mais um capítulo negativo na história do Paraná”, avalia o ouvidor. Segundo ele, o baixo orçamento revela a preferência pela advocacia dativa (privada). “Com isso, paga-se a advocacia privada em detrimento do fortalecimento de um serviço público”.

Segundo Gerson, os autores da ação que resultou na liminar concedida pelo STF – Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e Associação de Defensores Públicos do Estado do Paraná (Adepar) – devem contestar lei aprovada.



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