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Confrontado em audiência internacional, governo é evasivo na resposta sobre violações de direitos quilombolas


Órgãos não vinculadas à titulação de territórios não responderam à CIDH e sociedade sobre previsão orçamentária e enfrentamento à violência sofridas por esta população.

 

Audiência em Sucre (Bolívia) tem como tema as violações dos direitos das comunidades quilombolas brasileiras. Foto: CIDH

Representantes do governo brasileiro presentes na audiência do 171º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada nesta quarta-feira (13), em Sucre (Bolívia), não responderam aos questionamentos dos comissários e das organizações sociais peticionárias da agenda sobre as crescentes violações sofridas por comunidades quilombolas brasileiras.

Diante dos questionamentos de representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e das organizações Terra de Direitos e Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR), e dos comissários da CIDH, Margarette May Macaulay e Joel Hernández García, sobre a morosidade dos processos de titulação, da não-consulta aos povos e das ameaças à vida desta população, o governo não se furtou a declarar que herdou problemas de gestões anteriores e que impedimentos burocráticos obstaculizam o avanço da política.

Diante da previsão de mais de 600 anos necessários para titular a integralidade dos 1.716 processos abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a comissária Macaulay problematizou o fato de que os jovens presentes na audiência correrem o risco de não assistirem, em vida, da entrega do título dos seus territórios.Daqui 600 anos não estaremos mais aqui. Me expliquem o motivo para esse ritmo lento e o que pensam em fazer para acelerar esse ritmo para que jovens presentes possam presenciar a titulação {de seus território]”, indagou, se dirigindo aos representantes do governo presentes na audiência.  

Ainda que o tema seja um dos objetos centrais das denúncias internacionais, realizadas pelas organizações à CIDH desde 2007, e de conhecimento pelo Estado brasileiro, o secretário nacional de Proteção Global, Sérgio Queiroz, de pasta vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respondeu apenas que estão “em fase de idealização de novas políticas” e “que o Brasil é um país historicamente burocrático e uma das ações do novo governo é desamarrar processos inúteis”, argumentou.

A resposta, sem apresentar um plano de titulação e com garantia de orçamento correspondente à demanda, foi questionada pelo vice-presidente do colegiado internacional. “Fazemos, como recomendações ao Estado, a necessidade de avanço na construção de plano nacional de titulação. Que compromisso financeiro tem o novo governo para levar a cabo as titulações. Escutamos com preocupação: qual são os recursos?”, questionou García.O assessor jurídico da Terra de Direitos, Fernando Prioste; Foto: CIDH

As declarações do novo presidente, Jair Bolsonaro (PSL), de não titulação de novos territórios, a reconfiguração administrativa dos ministérios e baixo orçamento destinado à titulação pode ampliar ainda mais essa estimativa de seis séculos. A fala de Queiroz também acena para uma das preocupações de comunidades tradicionais e organizações de atuação na agenda socioambiental: a de flexibilização de normativas em atendimento aos interesses do agronegócio – fortes opositores ao avanço das titulações. Com as justificativas de atualização de leis, desburocratização e promoção do desenvolvimento, projetos de lei de impactos às comunidades quilombolas e territórios indígenas, como flexibilização do licenciamento ambiental e de uso dos agrotóxicos, tem sido objeto de forte lobby do setor junto ao executivo e legislativo federal.

“O governo não herdou problemas nas titulações quilombos, eles os criou no passado, pois são esses atores políticos que sempre agiram para impedir as titulações ”, destacou o assessor jurídico da Terra de Direitos, Fernando Prioste.

O orçamento 2019 para titulação de territórios quilombolas é de R$ 3.423.082,00. O valor representa aproximadamente 13% da demanda atual de recursos para viabilizar desapropriações em 17 comunidades quilombolas que aguardam o recurso para terem acesso ao território.

Ausências
O coordenador da AATR, Carlos Eduardo Chaves. Foto: CIDHOs representantes das organizações peticionárias e expositores na audiência questionaram a composição da comitiva brasileira presente na sessão. Além de Queiroz, participaram a Secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Sandra Terena, a Coordenadora da Assessoria de Assuntos Internacionais, Juliana Mendes Rodrigues, ambas vinculadas ao Ministério da Mulher, e representação do Itamaraty. Embora as pastas sejam de diálogo com pauta quilombola, em especial o Ministério, nenhum dos órgãos atua diretamente nos processos de titulação de territórios.

“O governo brasileiro, mais uma vez, enviou representantes que, na questão quilombola, não tem poder de decisão. Não vieram representantes do Incra, nem da Fundação Palmares – que são pontos que são questionados na última denúncia”, destaca o coordenador da AATR, Carlos Eduardo Chaves.

“Fizemos questões bem objetivas: nós gostaríamos de saber qual é poder do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a questão fundiária, atribuição esta vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e quem tem à frente quem que já se colocou contra os quilombolas”, questionou Prioste aos representantes governamentais.

Pela Medida Provisória n° 870/2019 o Incra foi realocado da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Agricultura. Tanto o mais alto cargo da pasta quanto a secretaria responsável pela titulação estão sob comandos de expoentes vinculados ao agronegócio e opositores à política de titulação quilombola: a ministra de Tereza Cristina (PSL) e o ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR) Nabhan Garcia, respectivamente.

Diálogo inexistente
Sem a apresentação de um plano de titulação e orçamento para a área, o governo insistiu na abertura ao diálogo com comunidades e organizações. Novamente, a sustentação argumentativa governamental foi questionada pelas organizações e comissionários. “Há muitos medos da população pelo discurso e narrativa do governo no último período. Ao lado das narrativas, é importante ter as ações”, pontou García. Para o vice-presidente da CIDH, neste sentido, a consulta prévia às comunidades é fundamental.

O estado brasileiro disse que tem abertura para diálogo. No entanto, ditar a Medida Provisória 870 que tira o competência de titulação da Casa Civil para Mapa, opositor dos quilombolas na questão da titulação, evidencia para nós que o discurso abstrato parece ser amigável, mas na prática não há dialogo e a intenção não é fazer as titulações andarem”, avalia Prioste.

Ameaças à vida
Outro ponto destacado pelas organizações é o aumento de ameaças à vida dos quilombolas em razão da fragilização das políticas públicas e acirramento dos conflitos no campo. Em 2017, por exemplo, houve um aumento 350% no número de assassinatos de quilombolas no país, em dados comparados com 2016. Após ser questionada, a responsável pela Seppir se restringiu a lamentar as mortes e a localizá-las como um problema histórico brasileiro. "Com relação a morte de lideranças quilombolas, lamento profundamente, mas isso não me impede de reconhecer que as mortes são históricas nos rincões do Brasil", declarou Sandra Terena.

Integrante da coordenação executiva da Conaq, Sandra Maria. Foto: CIDH As organizações questionaram a fala de Queiroz de que “se houver ameaças à quilombolas no Brasil que nos apresentem [as denúncias]”. Para integrantes das organizações, o governo deve considerar as dificuldades das comunidades, em diferentes rincões do país, em acionar programas de proteção. “O Estado brasileiro tem que reconhecer quem não tem condições de chegar a Brasília. Deve então fazer uma busca ativa da população ameaçada”, aponta Prioste. 

“A fala do governo parece positiva na frente da CIDH, mas estamos muito preocupadas pois a nossa realidade no Brasil não é essa, não há diálogo, apenas perda de direitos. As titulações não andam e a violência aumenta”, relata a integrante da coordenação executiva da Conaq, Sandra Maria Andrade.

Sobre a audiência pública
Além das representações da Conaq, AATR e Terra de Direitos participantes da agenda em Sucre, a audiência foi solicitada, de forma conjunta, pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), pela Comissão Pastoral da Terra, pelo Instituto Socioambiental (ISA) e Justiça Global.

Nestas situações, como o Brasil é estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão ao qual a CIDH é vinculada, o país é convocado a participar e a responder pelas denúncias apresentadas



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