Atividades foram realizadas em Brasília (DF) com a participação de lideranças de movimentos sociais parceiros da organização 

Três dias de formação com trocas e incidências para o fortalecimento da atuação da assessoria jurídica popular. Com debates sobre proteção jurídica, ações e estrutura do Programa de Proteção à Defensoras e Defensores /de Direitos Humanos e como os conflitos agrários expõem quem defende direitos humanos no país a um quadro de violência, encerrou na sexta-feira (03), o evento de abertura dos trabalhos da 4ª turma do Programa da Terra de Direitos de Formação em Assessoria Jurídica Popular para Advogados e Advogadas de Movimentos Sociais. 

O último dia contou com a participação da advogada popular da Terra de Direitos, Alane Luzia, representante da organização no Conselho Deliberativo do programa de proteção a defensores, trazendo subsídios para a advocacia popular pensar estratégias de proteção jurídica a defensores/ as ameaçados. O coordenador geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) Igo Martini, trouxe um pouco da experiência e dos desafios do Programa, que agora tem como maior desafio a implementação do Plano Nacional de Proteção a defensores/as instituído em 2025. Já a Ouvidora Agrária Nacional, Gilda Diniz dos Santos também dialogou sobre os desafios da atuação em conflitos nesse cenário de crescente violência. Na quinta-feira (03) foi o dia de incidências em ministérios e órgãos do poder executivo. E na abertura, na quarta-feira (01) foi o dia de apresentação dos participantes, acordos iniciais, além da aula inaugural ministrada pelo jurista e professor José Geraldo Júnior. 

Esta edição é uma parceria com movimentos sociais e a Universidade de Brasília, e o apoio da Secretária de Acesso à Justiça (Saju) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os dez alunos que integram essa turma são dos estados do Pará, Paraná, Bahia, Pernambuco e Rondônia, Maranhão e já atuam no apoio à assessoria jurídica de  movimentos e redes como Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Terra de Direitos, Associação de Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Rede Nacional de Advogados Quilombolas (Renaq), Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e Comissão Pastoral da Terra (CPT) na assessoria jurídica popular.

A abertura do encontro trouxe importantes elementos da conjuntura com o coordenador executivo da Terra de Direitos, Darci Frigo e a equipe de advogadas populares da organização, além de lideranças da Conaq, Apib, CPT, AATR e MST.

“Quando falamos de assessoria jurídica popular é algo muito recente no Brasil, é essa fronteira que queremos romper com esse Programa. A fronteira entre o que os movimentos sociais querem fazer de mudança e que o movimento do capital faz para impedir essas mudanças. Queremos que movimentos sociais tenham segurança na atuação, que o acesso à justiça seja garantido como direito constitucional aos trabalhadores, quilombolas, indígenas. Essa experiência de assessoria jurídica popular que construímos no Brasil, talvez seja única no mundo”, destaca o coordenador executivo da Terra de Direitos, Darci Frigo.

Frigo resgatou o contexto de criminalização da luta, inclusive com assassinatos de advogados populares nas décadas de 1980 e 1990 que culminaram, nos anos 2000, com o surgimento da Terra de Direitos em 2002, pela necessidade de criar estratégias coletivas com os movimentos sociais de atuação da assessoria jurídica popular.

“Nós já nascemos fazendo luta e nos sentimos muito sozinhos fazendo advocacia popular. Só o fato de estarmos aqui, com esses advogados e advogadas, já nos fortalece. Minha expectativa nesse Programa é pensar estrategicamente em como fortalecer nossa rede e nossa atuação na luta, com todas as suas complexidades” destaca a advogada popular Ana Paula Santos, da comunidade de fundo de pasto em Monte Alegre, e que atua em processos de articulação política na Articulação estadual de Fundo de Feixo de Pasto na Bahia . 

A ausência de formação técnica em assessoria jurídica popular nas faculdades de direito é uma das principais queixas apontadas pelos participantes. Na avaliação da Terra de Direitos e movimentos parceiros, essa formação é o diferencial quando se tem de pensar estratégias para o enfrentamento à realidade de conflitos e violações vivenciadas dentro dos territórios. 

“Para nós que viemos do território, a decisão pela advocacia popular não é pessoal, é coletiva, somos parte do movimento indígena. Quando saí da aldeia para cursar direito foi um choque, porque no território tudo é coletivo, aí entramos no mundo capitalista. Até mesmo nas universidades que estão no centro da Amazônia,  não se discute questões indígenas e quilombolas, são temas escassos nas faculdades de direito. Por isso me voluntariei para o Programa, pela falta de conhecimentos técnicos da advocacia popular”, pontua a advogada popular Mary Munduruku do povo Munduruku em Belterra, Baixo Tapajós, estado do Pará.

>> Acesse aqui o livro da 3ª turma do Programa de formação da Terra de Direitos.

Reflexões sobre o cenário nacional e internacional 
O momento é de extrema atenção não somente ao cenário nacional, mas também ao internacional. Está em curso, apontam os movimentos, um aumento exponencial da violência e da criminalização, da investida de grandes empreendimentos de empresas transnacionais, principalmente de mineração e energias renováveis, além da influência do crime organizado nos territórios. Essas foram avaliações trazidas nas falas de Polliane Barbosa Soares ( MST), Ricardo Terena Aapib), Lara Lourenço (CPT), Denildo Rodrigues de Moraes,(Conaq) e Daiane Ribeiro (AATR), lideranças de movimentos parceiros do Programa de formação desde a primeira turma. 

“É muito importante fortalecer a assessoria jurídica popular nesse contexto onde temos o pior Congresso da história, e pensando em como enfrentar os retrocessos que temos visto no mundo inteiro com discursos de ódio e muita violência.  É fundamental pensar a advocacia popular no chão concreto da luta, com compromisso com as pessoas que lutam, pensando que é possível mudar a vida dessas  pessoas, destaca a integrante do setor de direitos humanos do MST, Polliane Soares. 

Já a advogada popular da AATR, Daiane Ribeiro, lembra que além de todos os obstáculos colocados para viabilizar o trabalho da advocacia popular,  junto aos territórios e movimentos sociais, existe um grande desafio que é o de “racializar a discussão”.“Quando  falamos do estado da Bahia e dos quilombos onde a AATR atua, nós estamos falando de pessoas negras. É preciso dizer que alguns processos só acontecem porque estamos falando de pessoas negras. Uma parte da nossa sociedade não tem acesso à essa discussão, e precisamos - enquanto advogados populares - trazer essas pessoas para o debate”, pontua Daniele. Outro alerta dado pela representante da AATR foi sobre a necessidade de se debater a presença de grupos do crime organizado nos territórios que vem expulsando comunidades inteiras de seus territórios.  

O direito achado na rua e as conquistas a partir das lutas sociais  
A aula inaugural do Programa foi ministrada pelo jurista e professor José Geraldo Júnior, que, a partir das ideias do jurista Roberto Lyra Filho, desenvolveu a teoria do “Direito Achado na Rua”. Esta teoria defende a ideia de que o Direito não se resume a um conjunto de leis dadas pelo Estado, mas também a um conjunto de normas escritas com a contribuição das ruas e das lutas sociais. José Geraldo destacou a importância do Programa de Formação, referenciando a capacidade de construção e engajamento da Terra de Direitos como uma “mediadora do significado da mobilização social” 

O jurista fez um chamamento aos advogados/as populares para a necessidade de uma ruptura com o formalismo jurídico, lembrando que a construção do Direito foi pautada por um pensamento de classe e em estruturas regulatórias que acabam por capturar o direito que é reivindicado.  

“Vocês têm de fazer um programa de educação em que o Direito seja a condição da legitimação das lutas sociais por liberdade, democracia, cidadania e justiça”,  disse o jurista. José Geraldo relembrou também que muitos dos direitos humanos conquistados foram as lutas sociais que escreveram a norma. Como a Resolução 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a criação das comissões de resolução de conflitos fundiários e  nasceu dos desdobramentos da ADPF 828, que pedia a suspensão dos despejos durante a pandemia. O documento ainda sustenta, destaca o jurista, na Resolução nº 10 de 2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que estabelece regras para proteger os direitos humanos em conflitos de terra urbanos e rurais, também uma construção popular.

Destacou ainda a  Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, vigente no Brasil desde 2003. No cenário internacional também relembrou importantes conquistas dos movimentos sociais dentro do Sistema ONU como a declaração de Durban em 2001 - sobre a necessidade de lutar e combater a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância - o Protocolo de Instambul em 1999 que criou regras para investigar e documentar a tortura. “É preciso trabalhar a injustiça da lei, criando fundamento, valor. Leis e o Direito não dão conta dos processos de luta em direitos humanos”, enfatiza José Geraldo. 

A aula também contou com contribuições dos professores da Faculdade de Direito da  Universidade de Brasília, Antônio Sérgio Escrivão e Talita Rampin.

A Advocacia Popular e a incidência 
A 4ª turma do Programa de Formação também realizou algumas agendas de incidência para conhecer melhor a estrutura e o funcionamento de alguns órgãos do  Executivo cujas ações possuem interlocução direta com o trabalho da advocacia popular. No Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a agenda foi com a Procuradora-Chefe  Nacional, Maria Rita Reis, e a Coordenadora-geral de Identificação e Reconhecimento de Territórios Quilombolas da Diretoria de Territórios Quilombolas do Incra, Fernanda Anjos. O debate foi sobre questões relacionadas à titulação de territórios quilombolas, gestão territorial nos assentamentos e uma visão geral dos desafios da Política Nacional de Reforma Agrária. 

No Ministério da Justiça e Segurança Pública, a conversa foi com a Secretária Nacional de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho, e com a Coordenadora-Geral de Prevenção de Conflitos no Campo e na Cidade da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SAJU), Daniela Reis. As duas secretarias trouxeram alguns aspectos sobre a composição e área de atuação das secretárias que compõem a SAJU, bem como temas relacionados a demarcação de terras indígenas e a atuação das polícias em conflitos. 

Sobre o Programa de Formação
Iniciado em 2019, o Programa tem como objetivo fortalecer advogados e advogadas populares orgânicos destas comunidades e movimentos sociais, de modo a incentivar a atuação dessas pessoas no Sistema de Justiça, espaço historicamente negado a estes grupos, e no qual se agravam também barreiras históricas e estruturais de discriminação de gênero e étnico-racial. 

Com 3 turmas concluídas,  27 residentes foram formados, de 10 movimentos sociais. A atuação dos participantes beneficiou mais de 200 comunidades espalhadas por todas as regiões do Brasil O programa prevê: aulas teóricas e práticas  ministradas por lideranças de movimentos sociais, advogadas(os) populares e a equipe da Terra de Direitos; supervisão contínua para acompanhamento dos casos práticos em que os residentes atuam, com orientação para fortalecer suas habilidades jurídicas e estratégicas; e uma bolsa-auxílio que viabiliza a dedicação exclusiva. A metodologia do Programa envolve também ainda etapas de formação presencial no início e final de cada turma. Dentre os temas abordados, estão a defesa de territórios, direitos humanos e pessoas defensoras de direitos humanos, racismo ambiental e justiça climática, associativismo e cooperativismo.

 As aulas da 4ª turma vão até março de 2027.