Bernard Duhaime destaca a permanência da cultura de abuso e impunidade de crimes de militares contra civis presente na ditadura civil-militar 

As Forças Armadas brasileiras resistem à reforma das instituições e relutam em abrir mão do poder e da influência na sociedade, impedindo o processo integral de transição da ditadura civil-militar (1964-1985) para a adequação a princípios democráticos. A avaliação é do relator especial para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantia de Não Repetição da Organização das Nações Unidas (ONU), Bernard Duhaime, em relatório apresentado no 60º Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. 

O documento foi elaborado com base na visita do relator ao Brasil, realizada entre 30 de março e 7 de abril deste ano, para ouvir diferentes organizações sociais, defensores e defensoras de direitos humanos, órgãos do Estado e do sistema de justiça, além de visitar locais de repressão, antigos centros de detenção e arquivos históricos. O objetivo da relatoria especial foi avaliar as medidas adotadas pelo país para enfrentar as graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura civil-militar (1964-1985).  

 A Terra de Direitos encaminhou contribuições ao relatório de Duhaine, com elementos de dois casos emblemáticos de violência policial com os quais a organização atua. “O Brasil ainda não solucionou o legado deixado pela ditadura civil-militar. A violência perpetrada diariamente por agentes de segurança na repressão a civis em manifestações legítimas por seus direitos permanece impune, demonstrando o legado do autoritarismo no Brasil”, destaca trecho do documento encaminhado em abril desse ano.  

Ainda que reconheça medidas importantes adotadas pelo Estado brasileiro, como a instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011, o relator aponta preocupações com a “ausência de consequências jurídicas para os abusos cometidos no passado, o que reforçou uma cultura de impunidade” — elemento que contribui para a repetição de abusos, o ressurgimento de retóricas de negação ou elogio à ditadura e a continuidade de práticas autoritárias. 

O extenso documento apresentado pelo relator especial detalha, em maior profundidade, aspectos já abordados por ele em coletiva de imprensa após a visita ao país. Para Duhaime, a não revisão das instituições militares no período democrático contribuiu para consolidar uma cultura de impunidade e de abuso militar contra civis. 

“Os repetidos casos de não-responsabilização desses agentes públicos envolvendo violência contra e mesmo morte de civis denotam a urgência de que as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a Sentença proferida no caso Antonio Tavares, sejam de fato incorporadas ao ordenamento brasileiro, de modo que as investigações dos crimes perpetrados por policiais militares não sejam conduzidas pelos próprios pares, nem apreciadas pela Justiça Militar, mas sim pela Justiça Comum. É preciso que o Estado brasileiro dê esse passo, que é essencial para o fortalecimento das instituições democráticas”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Daisy Ribeiro. 

A intensa violência policial atual — especialmente dirigida contra a população negra — e a permanência da impunidade em relação a esses crimes revelam a existência de desafios para integrar as Forças Armadas a um quadro democrático, aponta o relator. “Raramente se busca responsabilizar os policiais pela brutalidade, o que encoraja ainda mais essas ações, e atos de retaliação são comuns”, afirma (tradução nossa). 

A manifestação do relator na ONU ocorreu simultaneamente ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de Jair Bolsonaro (PL), de generais de altas patentes e de outros réus acusados e condenados por integrar o núcleo crucial da tentativa de golpe contra a democracia brasileira. Na avaliação do relator, a forte presença de militares da ativa no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) e a tentativa de golpe “expuseram o grave déficit democrático na instituição e mostraram um sério desvio do papel constitucional esperado dela” (tradução nossa). 

O relator recomenda que o país adote medidas legislativas e administrativas para que as instituições militares e policiais operem em conformidade com as normas internacionais reconhecidas pelo Brasil, incluindo a reforma de regulamentos e operações. Além disso, Duhaime enfatiza a importância de excluir a violação de direitos humanos da jurisdição da Justiça Militar. 

“A manifestação do relator aponta o que um conjunto de organizações brasileiras, entre elas a Terra de Direitos, destacam há muito tempo: que é necessário, para a consolidação da democracia, uma revisão das atribuições de instituições militares para que tenha um alinhamento aos princípios democráticos. O Brasil não pode seguir, em sua história, com o envolvimento das Forças Militares e policiais em ataques à democracia e ações de violência contra a vidas de defensoras e defensores de direitos humanos, da população negra, campesinos e povos e comunidades tradicionais”, complementa a coordenadora de incidência política da Terra de Direitos, Gisele Barbieri. 

Violência atual 
Na avaliação da organização Terra de Direitos, a leitura do relator especial converge com a recente condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Tavares vs. Brasil. Em março do ano passado, a Corte IDH sentenciou o país a adequar, no prazo de um ano, suas normativas para que a Justiça Militar deixe de ter competência para investigar e julgar militares que cometam crimes contra civis. 

A determinação da Corte busca garantir medidas de não repetição de cenários ainda presentes e enfrentar o quadro de impunidade no assassinato do camponês Antonio Tavares e nos ferimentos de mais de 200 pessoas pela Polícia Militar do Paraná, em 2 de maio de 2000. Na data, a PM, organizada em uma tropa de 1.500 agentes e sob comando do então governador Jaime Lerner (antigo DEM), bloqueou a BR-277 e impediu — à bala — a chegada da comitiva de 50 ônibus com trabalhadores rurais a Curitiba. O grupo pretendia realizar uma manifestação em defesa da reforma agrária. Todas as ações na Justiça Militar e na Justiça Comum de investigação dos responsáveis pelo assassinato do trabalhador rural foram arquivadas. As agressões contra as mais de 200 vítimas nunca foram investigadas. O mesmo quadro de impunidade marca a busca por justiça pelas violações cometidas pelo Estado no chamado “Massacre de 29 de Abril”. 

No dia 29 de abril de 2015, o Governo do Estado do Paraná, sob comando de Beto Richa (PSDB), reprimiu violentamente cerca de 40 mil manifestantes — entre eles servidores públicos e estudantes — que protestavam contra projetos de lei elaborados pelo governo estadual e encaminhados à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para votação. Os projetos traziam significativas alterações no regime trabalhista e previdenciário dos servidores públicos do estado, colocando em risco, por exemplo, a aposentadoria desses trabalhadores. 

Na chamada “Operação Centro Cívico”, implementada pela Polícia Militar do Paraná para atender às ordens do então secretário estadual de Segurança Pública, Fernando Francischini, foram mobilizados 2.516 policiais, utilizados atiradores de elite, cães, canhões de água, helicópteros e disparados 2.323 balas de borracha, 1.413 bombas de gás ou de efeito moral e 25 garrafas de spray de pimenta, numa ação que custou R$ 948 mil aos cofres públicos. Ao menos 237 pessoas ficaram feridas e cerca de 14 manifestantes foram detidos, muitos deles sem justificativa legal clara. 

Com o mesmo argumento utilizado pela Justiça Militar no Caso Tavares — de “estrito cumprimento do dever legal” —, as ações para responsabilização das condutas dos policiais foram arquivadas. As ações ajuizadas para indenização das vítimas também foram suspensas após o Tribunal de Justiça do Paraná admitir a aplicação de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a pedido do governo estadual. Com isso, todas as ações encontram-se paralisadas ou arquivadas, em decorrência do acolhimento do Inquérito Policial Militar. Sem resposta adequada da Justiça brasileira, o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em maio de 2024. 

Os dois casos foram relatados à relatoria especial pela organização Terra de Direitos.