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PR: Gestão democrática e assegurar verba pública são próximos passos para garantir a merenda orgânica escolar


Após assinatura de Decreto pelo governador nesta terça-feira (03), previsão orçamentária para quadriênio e controle social são centrais, apontam organizações.

Assinatura pelo governador foi resultado de pressão popular para avanço na política de soberania alimentar. Foto: Rodrigo Felix Leal.

Para que as metas previstas no Plano de Introdução Progressiva de Produtos Orgânicos na Alimentação Escolar do Estado do Paraná, instituído pelo Decreto assinado nesta terça-feira pelo governador do Paraná Ratinho Júnior (PSD), em Curitiba (PR), sejam efetivamente implementadas, até cobertura integral das escolas de ensino médio e fundamental do estado, é necessário dar sequência à participação de organizações e agricultores na execução da política pública, apontam organizações sociais.

A iniciativa que teve início no reconhecimento da demanda popular pela Assembleia Legislativa (Alep), elaboração e aprovação da Lei 16.751 em 2010 e seis meses de construção da minuta do Decreto pelo grupo de trabalho, um colegiado composto por 34 representantes de diversas pastas do poder público e da sociedade civil, entre eles a Terra de Direitos, não se encerra com a assinatura da normativa pelo governador.

“Em toda política pública se a gente não fizer o monitoramento pela sociedade as coisas podem ir para rumos que a gente talvez não queira. É preciso estar vigilante nas discussões e ações”, destaca a presidente do grupo de trabalho, Maria Teresinha Ritzmann.

A incidência no grupo de trabalho de atores sociais que desenvolvem e defendem a produção agroecológica de alimentos foi fundamental para garantir metas no Plano que atendam às necessidades dos agricultores. Questões como a previsão de assistência técnica, preferência nas chamadas públicas, sobrepreço nos produtos orgânicos como incentivo à produção e incentivo para a transição ecológica são defendidos pelos agricultores, organizações e movimentos como fundamentais para que a produção e comercialização dos produtos tenham amparo do Estado. Saiba mais sobre as metas estabelecidas.

De acordo com o Decreto a responsabilidade de implementação da merenda orgânica nas escolas estaduais cabe, de forma conjunta, às Secretarias Estaduais de Educação (Seed) e Agricultura e Abastecimento (Seab).  A normativa prevê também que a avaliação e revisão do Plano seja orientado por métodos participativos. Resultado das reivindicações das organizações sociais, cooperativas e camponeses, a sociedade tem incidência nas instâncias de gestão e monitoramento do Plano:  o Comitê Gestor e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O texto ainda determina que a revisão a cada dois anos considere as questões trazidas pelas conferências estaduais de segurança alimentar e nutricional.

Para Maria Teresinha a garantia de que 100% dos alimentos da merenda escolar – meta a ser atingida em 2030 – sejam produzidos por bases agroecológicas gera impacto a uma teia de pessoas conectadas pela produção e consumo do alimento saudável. “Acima de tudo essa é uma política de segurança alimentar. Para que o cerca de um milhão e 100 mil adolescentes e jovens da escolas públicas do estado acessem um cardápio que contenha os nutrientes necessários para o seu desenvolvimento físico e intelectual. Isso também gera segurança alimentar no campo, ao possibilitar o acesso da famílias de agricultores, principalmente as menos favorecidas, que vão poder contar com um programa estadual de entrega dos seus produtos localmente”, diz.

Nesta rede de pessoas tocadas pela política pública estão as famílias que podem ser fixar no campo pela aquisição garantida da produção pelo Estado, associações e cooperativas fortalecidas pelo aumento da demanda, instituições de ensino e pesquisa colaboradoras da transição agroecológica e certificação orgânica, além do respeito ao meio ambiente menos degradado pelo manejo da terra e água sem agrotóxicos e sem uso de transgênicos, entre outras práticas que caracterizam a agroecologia.

Presença do Plano no orçamento estadual
De acordo com a sociedade civil integrante do Grupo de Trabalho, a participação popular é central, neste momento, para garantir que haja previsão de recursos para execução nos próximos anos das ações presentes no Plano. Isto porque está em fase de elaboração o Plano Plurianual (PPA) que orienta o planejamento e a distribuição dos orçamentos para as diversas áreas para o próximo quadriênio 2020-2023. Até o dia 05 deste mês a população paranaense pode enviar sugestões para o site Planeja Paraná ou tentar incidir diretamente junto aos deputados estaduais. Após elaboração de minuta do PPA e da Lei Orçamentária Anual (LOA), os parlamentares devem apreciar e votar, ainda neste ano, as duas normas que orientam o emprego do recurso público nas ações governamentais.

“É justamente nessas normas que temos que garantir que haja recurso para esse Plano e para essa implementação. Quem tem a possibilidade de acesso devem dialogar com seus representantes da Alep e composição no orçamento e verificar se esta metas estão inserir na LOA e no PPA”, orienta Teresinha.

O procurador da Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, Olympio Sotto Maior, ainda destaca que a reserva do orçamento público destinado à garantia de alimentação saudável de adolescentes atende à uma previsão constitucional. “A Constituição Federal diz que a criança e o adolescente são prioridades absolutas. Significa dar preferência na execução de políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos”, diz. “Em um momento em que estamos muitas vezes comendo veneno nos nossos alimentos o governo do Paraná vai oferecer produto de qualidade para os estudantes”, declarou no ato de assinatura, em diálogo com as recentes denúncias sobre aumento do consumo de agrotóxicos. Um exemplo é a contaminação da água consumida pelo paranaense.

Relatórios do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua) do Ministério da Saúde, ao analisar coletas de água, identificou em 326 dos 399 municípios paranaenses foram detectadas as 27 variedades de pesticidas testadas.

Frente Parlamentar da Agroecologia e Produção Orgânica foi relançada nesta terça (03). Foto: Lula Marques/PT na Câmara

Frente federal de resistência
Na mesma manhã, em Brasília (DF), a Frente Parlamentar da Agroecologia e Produção Orgânica foi relançada. A articulação composta por deputados federais e senadores tem por finalidade ser um foco de resistência à violentas iniciativas legislativas de flexibilização dos agrotóxicos, como o Projeto de Lei 6.299/2002, de autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP). Conhecido como “Pacote do Veneno”, o projeto pronto para ser apreciado pelo Plenário da Câmara altera e flexibiliza, em profundidade, a legislação para plantio, comercialização e fiscalização dos agrotóxicos.

A agremiação parlamentar também busca avançar para aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara), proposta no PL 6.670/2016, também pronta para votação pelo Plenário. O projeto de lei é uma proposição de organizações da sociedade civil após o Programa Nacional de Redução de Agrotóxico (Pronara), construído no âmbito da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), ter sido obstruído pelo então Ministério da Agricultura, à época sob comando da atual senadora Kátia Abreu (PDT).

"Há uma forte simbologia no fato de que no mesmo dia em que foi assinado o decreto pelo governador do Paraná também foi lançada a rente Parlamentar da Agroecologia e da Produção Orgânica, na Câmara dos Deputados. Ambas ações possuem como força impulsionadora a ação de movimentos populares, organizações sociais e camponesas(es) que defendem a atuam com a agroecologia”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt.



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