Ação movida pelo Ministério Público já resultou em decisão liminar para paralisação das obras; empresa agora tenta acordo e assedia comunidades

A continuidade do debate sobre a retomada das obras do porto empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo no bairro Área Verde levou a Federação das Organizações Quilombolas de Santarém (FOQS) a enviar à Justiça Federal, nesta quinta-feira (17), o pedido para ingressar como assistente litisconsorcial na ação civil pública movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual contra a empresa e contra o Estado do Pará. A qualidade de assistente permitirá que as comunidades defendam o próprio direito.

A ação movida em fevereiro deste ano pelo MPF e MP-PA denuncia irregularidades na obra de um porto de combustível da Atem’s, como a falta de consulta livre, prévia e informada às populações tradicionais impactadas, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. A construção do porto – que está com 97% das obras concluídas – foi paralisada após decisão liminar da Justiça Federal, em maio. Agora, empresa busca realizar um acordo com o Ministério Público para garantir a continuidade do projeto.

 O porto – que foi construído às margens do rio Amazonas e na entrada do Lago Maicá – deve impactar cerca de 10 mil famílias, entre quilombolas, indígenas e pescadores que tem no lago sua fonte de sobrevivência. Esse é o segundo projeto de porto localizado na boca do Maicá que foi paralisado pela falta de Consulta Prévia.  A empresa Embraps já teve a licença suspensa pela Justiça Federal por não considerar as comunidades quilombolas no estudo de impacto ambiental.

Presidente da FOQS, Mario Pantoja de Sousa ressalta a importância de a Federação - que representa os 12 quilombos da cidade - contribuir também no processo jurídico que questiona as irregularidades da obra. “É um fato muito importante, que marca a preocupação da população, não só de quilombolas. Quando a gente participa da ação a gente está contribuindo com a luta quilombola e também com a luta, indígena, de pescadores, etc.”

A Atem’s também é ré em uma segunda ação movida pelo MPF e MPA-PA no fim de abril. Na nova ação, os órgãos denunciaram fraudes no licenciamento ambiental da obra: segundo os órgãos, a empresa submeteu o projeto de licenciamento para um empreendimento que não transportaria cargas perigosas, e omitiu o fato de que que o terminal portuário armazenará combustíveis e outros derivados de petróleo para abastecer embarcações. Por omitir isso, a empresa teve o processo de licenciamento ambiental facilitado, com menos exigências e mais celeridade.

Empresa tenta acordo

Após audiências realizadas com Ministério Público Federal e Estadual e com lideranças das comunidades quilombolas, indígenas e de pescadores, a Atem’s apresentou uma proposta de acordo. O documento – enviado ao Ministério Público Federal e do Pará – indicada a possibilidade de realização de Consulta Prévia e do Estudo de Componente Indígena e Quilombola, mas inclui na proposta apenas as comunidades que estão distantes em um raio de 10 km do empreendimento. A empresa alega que estabelece esse limite de acordo com o que está indicado na Portaria Interministerial nº 60/2015, do Ministério do Meio Ambiente, Justiça e Cultura, que sugere que os estudos de impacto sejam feitos em um perímetro de, no mínimo, 10 km.

Advogada popular da Terra de Direitos – organização que presta assessoria jurídica à FOQS –, Luisa Câmara Rocha destaca que essa distância é “uma presunção relativa”, e que pode ser questionada. “É possível que uma comunidade não esteja dentro desse raio mas seja atingida por esse empreendimento”, aponta.

O presidente da FOQS também questiona a proposta de consulta prévia oferecida pela Atem’s que limita as comunidades consultadas. O Protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada da Federação Quilombola, publicado em 2016, estabelece de que modo o processo de consulta deve ser realizado. Segundo Mário, o fato de o empreendimento estar às margens do rio Amazonas e na boca do Lago Maicá pode impactar mesmo às famílias mais distantes. “Em rio, em lago, em águas correntes, não faz sentido, não existe isso: se vazar combustível, o rio não delimitar o estrago só até 10 km”, destaca.

Leia | Protocolo de Consulta Quilombola

Ele também conta que as comunidades já sentem os impactos na pesca, que atingem mesmo os quilombos mais distantes. “[Os quilombos de] Saracura, Arapemã e Nova Vista do Ituqui já estão percebendo o êxodo de pescadores da região do Lago Maicá para lá. Isso traz um problema muito sério: gera conflitos e violência”, observa

Retomada das obras

Na proposta de acordo, a Atem’s também apresentou um plano para retomada das obras e início das atividades do porto. A realização da consulta está prevista na primeira fase, quando as obras devem ser retomadas. O modelo proposto pela empresa não agrada as comunidades. “Isso não faz sentido”, avalia Mário. “Como vou começar um empreendimento de cima pra baixo? O protocolo dos quilombolas, indígenas e pescadores estabelece que primeiro deve ser feito a consulta para depois irem construindo”.

A advogada da Terra de Direitos também pondera que a empresa faz uma inversão na lógica da avaliação dos impactos necessários para a retomada das obras: a obtenção das licenças prévias e certificações estão previstas apenas na fase de início das atividades.

“Você inicia uma obra em um processo fraudulento e cheio de vícios formais, que desconsidera as comunidades quilombolas, indígenas e de pescadores que serão afetadas por empreendimentos, e posteriormente quando há judicialização do empreendimento, empresa oferece como proposta retomada das obras e depois o licenciamento, quando licenciamento deveria ser feito desde o início, não para finalizar”, aponta.

Assédio às comunidades

No acordo a empresa também alega que tem intuito de levar desenvolvimento à região, e dá como exemplo obras já realizadas como a construção de duas pontes de concreto, asfaltamento de estrada próxima e a doação de cestas básicas e álcool gel para comunidades do entorno da Área Verde.

As ações, no entanto, são questionadas pela FOQS. “Eles fazem isso em benefício deles”, declara o presidente da Federação. “Essas benfeitorias não têm nada a ver com a gente: se der um impacto ambiental [do Porto], quem vai ser afetado não é quem recebeu a ponte na cidade, vamos ser nós”, destaca.

No documento, a empresa também anexou três declarações de Conselhos Comunitários e Associação de Moradores da região cujos representantes se declararam favoráveis às obras.

A assessora jurídica da Terra de Direitos avalia que essa é uma forma de a empresa se justificar por não ter realizado o processo de consulta prévia aos quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais. “Tentam suprir ausência da consulta por meio dessa documentação”, aponta. Luísa também destaca que nenhuma das associações que se declararam a favor são de grupos amparados pela Convenção 169 da OIT, e nem se fizeram presentes em outros momentos durante as audiências realizadas com o poder público. 

Mário também destaca que a entrega das cestas é uso da má-fé por parte da empresa, que se aproveita “da falta de conhecimento das pessoas” e pode causar falsas ilusões. 

Além disso, na proposta de acordo a empresa oferece a contrapartida de priorizar o oferecimento de postos de trabalho para as comunidades atingidas pela obra em um raio de 10km, desde que “observada a necessária qualificação técnica da respectiva função”.

 As comunidades sabem que, apesar da promessa, não serão beneficiados pela empresa. “Qual o quilombola qualificado? O pessoal trabalha na pesca, agricultura, extrativismo”, adverte o presidente da FOQS.  

 E reforça: “A Federação não é contra o desenvolvimento –  de jeito nenhum, pelo contrário: o desenvolvimento tem seus benefícios. Mas é importante que se entenda que por trás desse desenvolvimento na Amazônia existem milhares de pessoas e famílias, e se não fizer uma coisa bem estruturada – se só olhar o cifrão e não o bem-estar das pessoas - isso vai criar problema. Somos a favor do desenvolvimento, mas um desenvolvimento sustentável”.