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Seminários Temáticos discutem regulamentação de Lei da Biopirataria


Após a forte pressão exercida pelos povos dos campos, das florestas e das águas, o governo pretende ampliar a participação popular e o diálogo para regulamentação da Lei 13.123/2015, tida como “Marco Legal da Biodiversidade”. Sancionada em maio deste ano, a nova lei deve ser regulamentada via Decreto Presidencial até o dia 14 de novembro.

Para contribuir na implementação da também chamada Lei da Biopirataria (antigo PL 7735), seis seminários temáticos estarão sendo organizados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) nos próximos meses. A atividade – que será realizada em todas as regiões do país (veja calendário abaixo) – deve instruir agricultores, povos e comunidades tradicionais em relação à nova lei, em uma espécie de oficina para lideranças.

É nesse espaço que a sociedade civil ainda pode se inserir para barrar retrocessos trazidos pela nova legislação de acesso à agro e biodiversidade nacional e conhecimentos tradicionais associados.

O formato da atividade está sendo pensando a partir de pequenas reuniões no âmbito da Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e algumas organizações de Povos Indígenas e de Pequenos Agricultores. Esses grupos também devem contribuir na formação de propostas para os futuros decretos reguladores.

Apesar da aparente abertura de diálogo, as reuniões e seminários regionais não podem ser considerados Consulta Prévia, previstos nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Esse tratado internacional estabelece que povos e comunidades tradicionais afetados sejam consultados anteriormente à sanção da lei.

Participação popular

Contribuições da sociedade também podem ser feitas no site do Ministério do Meio Ambiente, através do preenchimento de um formulário. As sugestões e propostas podem ser realizadas até o final de julho. As respostas serão publicadas no site, mas não devem ser decisivas para a formulação do decreto, e terão um caráter mais genérico.

O advogado popular da Terra de Direitos, André Dallagnol, destaca que a participação social é fundamental durante o processo de regulamentação da Lei. O assessor jurídico acompanhou a tramitação do Projeto de Lei e a mobilização de movimentos e organizações na busca de vetos de pontos que prejudicam a proteção dos saberes tradicionais, da agro e biodiversidade nacionais.

“Ao definir como vai se dar a aplicação da lei, pode-se esperar tanto uma piora dos aspectos negativos, como uma atenuação destes, por isso a sociedade deve se manter mobilizada tal como ocorreu enquanto esse assunto ainda era um projeto de lei”, aponta o advogado.

A Terra de Direitos e a Articulação Nacional de Agroecologia estão participando dos diálogos com membros da sociedade civil da Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, Articulação Pacari de Plantas Medicinais, e com outras entidades de defesa dos Direitos Humanos para discutir a melhor maneira de garantir a participação social nesse processo.

Os principais pontos de regulamentação também já estão sendo mapeados. Também são discutidos pontos que deverão ser incorporados aos decretos regulamentadores para evitar maiores retrocessos e garantir direitos nesse cenário de insegurança pintado pela nova lei. Segundo o advogado popular, já se tem clareza quanto à necessidade de possibilitar o direito dos detentores dos saberes tradicionais e dos guardiões da agro e biodiversidade de negarem o acesso.

Cenário complexo
Duramente criticada por camponeses, pequenos agricultores e agricultoras, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, a Lei 13.123/2015 (antigo PL 7735/2014) regulamenta o acesso de empresas e pesquisadores à agro e biodiversidade e aos saberes tradicionais a eles associados, mediante repartição dos benefícios – leia-se lucro – oriundos desse acesso.

Com a sanção da nova lei,o governo acabou por desburocratizar o acesso às sementes, cultivares e raças crioulas, tradicionais ou localmente adaptadas, e aos conhecimentos tradicionais neles empregado – estejam eles na terra camponesa ou da família de agricultores, ou em bancos de sementes/germoplasma.

Com isso, empresas sementeiras e entidades pesquisadoras públicas ou privadas acessam esse patrimônio genético e cultural sem pedir autorização ao guardião ou entidade responsável. Os benefícios ficarão na casa de 1% do lucro líquido obtido a partir da exploração econômica da variedade acessada e será pago diretamente ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios.

Tramitando em “regime de urgência constitucional” conforme solicitação da Presidência da República, o Projeto acabou se transformado em lei em menos de um ano. A imposição de um ritmo tão apressado é absolutamente antidemocrático, uma vez que as populações mais afetadas – os agricultores familiares e os povos e comunidades tradicionais – não puderam participar ativamente das discussões.

Diante desse quadro, entidades e movimentos sociais camponeses, de pequenos agricultores, de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais se mobilizaram e encaminharam cartas e documentos aos Deputados, Senadores e Indústria pedindo participação popular. As mobilizações resultaram em mais de 23 emendas do Projeto de Lei aprovadas no Senado, das quais 11 foram derrubadas posteriormente na Câmara.

Um pedido de veto integral da Lei foi encaminhado à Presidenta, onde eram também indicados os pontos mais preocupantes do projeto, que deveriam ser vetados. Dentre eles está o perdão aos acessos realizados antes do ano 2000, a prerrogativa do explorador escolher o beneficiário da repartição de benefícios não monetária, a competência fiscalizatória do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o artigo que retira de camponeses, agricultores, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais o poder de decidir sobre o acesso às sementes ou raças por eles manejadas.

Esses documentos também repercutiram nas mídias e redes sociais, fazendo um contraponto à comemoração das indústrias e demais setores empresariais envolvidos.Apesar de não ter acatado o pedido maior, a Presidenta vetou pontos que falam do perdão para acessos anteriores ao ano de 2000, do direito do explorador em escolher o beneficiário e o que fala da competência do MAPA.

Apesar destas pequenas e importantíssimas vitórias, o advogado popular André Dallagnol chama a atenção para o complexo cenário no poder legislativo. “Há forte articulação das indústrias pleiteando a derrubada dos vetos”, indica. Segundo ele, a seção que iria apreciar, em bloco, a derrubada dos vetos presidenciais dessa e de outras leis foi adiada por duas vezes, mas deve ser retomada após o recesso legislativo. Como resposta a essa ofensiva, as mesmas organizações que enviaram o pedido de veto à presidência da república reforçaram sua posição em novo documento destinado aos parlamentares.

Calendário de seminários regionais:
19 a 21 de agosto – Nordeste – Paulo Afonso/BA
26 a 28 de agosto – Norte 1 – Rio Branco/AC
2 a 04 de setembro – Norte 2 – Belém/PA
9 a 11 de setembro – Sudeste – Montes Claros/MG
16 a 18 de setembro – Sul – Porto Alegre/RS
24 a 26 de setembro – Centro Oeste – Campo Grande/MS
6 a 08 de outubro – Nacional – Brasília



Ações: Biodiversidade e Soberania Alimentar