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Negação das violações de direitos humanos pelo governo federal é preocupante, aponta articulação


Coletivo da sociedade civil relata o descumprimento massivo pelo país das recomendações feitas na ONU para superação das violações.

As negativas do governo federal sobre aumento do desmatamento na região Amazônica no último período, o baixo desenvolvimento socioeconômico e outros índices de medição do situação dos direitos humanos no país soam como grandes alertas para organizações e redes de direitos humanos nacionais. Além de revelar o não acolhimento das recomendações feitas por países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Brasil na última Revisão Periódica Universal (RPU), as manifestações dos atuais mandatários evidenciam que novos programas e políticas públicas de enfrentamento às violações de direitos humanos não estão listadas como prioridades no plano do atual governo para o próximo período. 

De acordo com a coordenadora executiva do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Fernanda Brandão Lapa, o Brasil acumula dívidas na sua história pela efetiva realização dos direitos humanos para o conjunto da população. “Sempre tivemos desafios no campo dos direitos no Brasil. No entanto, sempre houve diálogo na tentativa de superação e enfrentamento das violação pelos governos”, diz.

O descumprimento, pelo país, de 163 recomendações sobre a situação dos direitos humanos das 242 feitas em 2017 pelos países que compõem o sistema ONU foi revelado por monitoramento realizado pelo Coletivo RPU, uma articulação de 22 organizações brasileiras de atuação em diversas pautas dos direitos humanos, tais como saúde, educação, meio ambiente, entre outros. O Relatório foi disponibilizado em inglês para o sistema ONU em agenda paralela realizada em Genebra, no dia 17 de setembro. A versão em português foi divulgada nesta semana. 

 

:: ACESSE O RELATÓRIO DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE RECOMENDAÇÕES FEITAS AO BRASIL PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 

 

Ainda que a violação dos direitos humanos pela ação do Estado no último biênio – período analisado no relatório –  tenha sido amplificada, com piora de índices sociais, como retorno de doenças tidas como controladas ou aumento da violência, para Fernanda o fechamento dos canais de diálogo com a população e a negação dos problemas existentes se distingue de momentos anteriores em que o Brasil também foi questionado pelo descumprimento das recomendações feitas no âmbito do organismo internacional. 

“Chama atenção agora no relatório a falta de diálogo, o não reconhecimento dos desafios e a falta de comprometimento para enfrentá-los”, diz. “Quando se vê notícias sobre a negação dos problemas, como de que não há desmatamento no Brasil, mortes ou dados são questionados, isso gera o não enfrentamento do problema por parte do governo. É diferente quando ele [o governo] diz ‘temos desafios e estamos tentando melhorar’ de quando diz ‘que não temos problemas”. Isso é preocupante, mais do que o dado do que não acolheram recomendações”, finaliza. 

A análise dialoga diretamente com o discurso proferido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na abertura na 74º Assembleia Geral da ONU, em Nova York (EUA), no último dia 24. Ao se referir ao aumento das queimadas, Bolsonaro justificou, com o argumento de que “nesta época do ano o clima seco e os ventos favorecem queimadas espontâneas e criminosas”, que as queimadas seriam provocadas por indígenas e populações locais, em negativa ao recorde de maior número de incêndios registrado desde 2010, especialmente na Amazônia (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia). Contrário aos direitos dos povos indígenas, a mais alta autoridade do Executivo ainda ignorou os dados de que os menores focos de incêndio foram registrados nas terras indígenas e em Unidades de Conservação (UC), que respondem, respectivamente, por 6% e 7% dos incêndios. Em seu discurso, Bolsonaro ainda afirmou que a economia estava reagindo, ignorando as sucessivas reduções de estimativa de crescimento pelo mercado financeiro, entre outros.

Abaixo selecionamos algumas recomendações feitas ao Brasil pelos países integrantes do Sistema ONU e a avaliação de integrantes da sociedade civil.

Meio ambiente
Duas recomendações realizadas ao Brasil em 2017 diziam respeito ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente. Ao país for recomendado que desse “continuidade aos seus esforços de implementação da Política Nacional sobre a Mudança do Clima no que diz respeito à redução do desmatamento na região amazônica” e que assegurasse que “atividades econômicas levem em consideração os direitos dos povos indígenas e o respeito ao meio ambiente”.

As articulações do governo para posicionar a pauta da demarcação de terras indígenas e a Fundação Nacional do Índio (Funai) no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), pasta sob controle de ruralistas, por meio da Medida Provisória 870 – medida vetada pelo Congresso Nacional – bem como a asfixia orçamentária para ações de redução do desmatamento, somado a outros fatores, resultam no descumprimento das medidas. 

“O governo federal tem tomado decisões que são contrárias ao direito constitucional ao meio ambiente como bem comum e que provocam retrocessos socioambientais. Vejamos que o orçamento anual do Ibama foi reduzido em 24%, R$ 187 milhões foram contingenciados no Ministério do Meio Ambiente e 20% dos recursos destinados para a área de fiscalização ambiental e prevenção e combates a incêndios florestais foram cortados. O base do governo no Congresso tem tensionado o arrendamento e a mineração em terras indígenas, o que pode trazer danos irreparáveis”, destaca o assessor jurídico da Terra de Direitos, Pedro Martins.

“O Ministério do Meio Ambiente e seu Ministro tem atuado frontalmente contra o meio ambiente, alinhados com o agronegócio e indústrias com grandes impactos ambientais. Nessa gestão, foram extintos conselhos ambientais e foi suspensa a execução de convênios e termos de parcerias do Estado com as ONGs”, aponta um trecho do relatório da sociedade civil.

A seção ainda destaca a liberação recorde de agrotóxicos pelo Executivo Federal, já na ordem de 382 novos registros apenas nesta gestão.

Comunidades quilombolas
Nenhuma das cinco recomendações que tratam dos direitos da população negra foi acolhida pelo Estado brasileiro, aponta o relatório da sociedade civil. Em alinhamento com à manifestação racista do presidente, em evento ocorrido em 2017, ao usar os termos “procriador” e “sete arrobas” para se referir a integrantes de comunidades quilombolas, a política voltada para estas comunidades vive intensa desidratação. “As comunidades estão submetidas a um cenário de aumento da violência, militarização, retirada de direitos e de diminuição de recursos públicos e, ainda maior, lentidão na titulação dos territórios”, diz outro trecho do relatório.

Para o ano de 2019 o orçamento previsto para titulações de territórios quilombolas é da ordem de apenas R$ 3.423.082,00 (Dados Incra). O valor representa aproximadamente 13% da demanda por desapropriações existentes desde 2018, correspondente a R$ 26.068.874,00 (valor não atualizado). Desta forma, o orçamento não atende à demanda já existente de titulação dos territórios tradicionais. 

De acordo com membra da coordenação executiva da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Sandra Andrade, intensifica um cenário de alta vulnerabilidade das comunidades quilombolas. Ela relata que o descumprimento das recomendações está nas ações de desconstrução nos avanços da política quilombola, ameaça contra a vida e a criação de uma ambiente favorável à manifestações e práticas racistas. “As políticas públicas estão chegando nas comunidades quilombolas (? estão chegando ou não estão chegando nas comunidades?), os assassinatos aumentaram contra mulheres nos quilombos, temos um retrocesso sem tamanho na demarcação dos territórios quilombolas, as titulações estão paralisadas, e todos os dias a gente levanta e abre as redes sociais e Portal do Governo e tem um violação contra as comunidades quilombolas”, denuncia. “Nem as recomendações nem a Constituição Federal estão sendo cumpridas. O governo, que era pra nos proteger, está nos atacando".

A não destinação de recursos, o aumento da violência e a ausência de plano de titulação pelo Estado dos territórios das comunidades foram objeto de denúncia internacional realizada por organizações junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em fevereiro deste ano. 

Defensoras e defensores de Direitos Humanos
O mesmo cenário se repete nas recomendações feitas ao país para assegurar a livre e segura atuação das defensoras e defensores de direitos humanos. O Relatório denuncia que nenhuma das treze recomendações foram acolhidas pelo governo brasileiro.

Compõe o quadro de descumprimento aproximadamente vinte projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tipificam a ação de defensores e movimentos sociais como terroristas, alterando as previsões legais da Lei 13.260/2016 que salvaguardava a atuação de movimentos populares e organizações sociais. “O Relatório mostra que, diante de um cenário horroroso, a sociedade civil está honrando a Constituição Federal, na atuação pela efetivação dos direitos humanos – dever do Estado. As medidas institucionais que buscam criminalizar a sociedade civil são muito graves, pois significa dizer que as pessoas estão impedidas de reivindicar direitos como saúde, educação, moradia, etc”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Camila Gomes.

Outro destaque são os problemas que cercam o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, que resultam em menor implementação e fragilidade na efetiva segurança das defensoras e defensores contemplados. O Relatório sublinha a ausência de um marco legal do Programa, a exclusão da sociedade civil da coordenação geral e da gestão do programa, o não atendimento a coletivos em situação de risco e a ausência de estratégias para atendimento às especificidades dos sujeitos atendidos pelo Programa, entre outros. 

Na esteira das lacunas do Programa, as questões estruturais que resultam em ameaças aos defensores – como a ausência de reforma agrária, enfrentamento ao racismo, regularização dos territórios das comunidades e povos tradicionais e originários – tem sido pouco observadas pelos governos no último biênio. 

O Coletivo RPU no Brasil é composto por 22 organizações que contribuem com a redação do relatório sobre as violações. O relatório da sociedade civil consolida os esforços de diversas organizações de direitos humanos brasileiras no sentido de produzir informação, dados e reflexão sobre a situação dos direitos humanos no Brasil atualmente, bem como fazer um contraponto a informações oficiais inverídicas apresentadas tanto no plano nacional quanto perante a comunidade internacional.  

Revisão Periódica Universal
A Revisão Periódica Universal é um mecanismo desenvolvido pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, com a função de verificar o cumprimento das obrigações e compromissos de direitos humanos assumidos por seus 193 países-membros. Tendo como objetivo principal a melhoria da situação de direitos humanos em todo o mundo. As avaliações são feitas a cada quatro anos e essa é a terceira vez que o Brasil passa por essa avaliação. Saiba mais

 

 

 

 



Ações: Defensores e Defensoras de Direitos Humanos