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Proposta de Emenda à Constituição propõe acesso à terra e à água como direito fundamental


PEC será apresentada na comemoração dos 20 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. 

Charge de Lucas Fier
 

Durante o Fórum comemorativo dos 20 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), realizado nesta quarta-feira (9), será lançada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a inclusão do acesso à terra e à água como direito social.

A PEC, de autoria do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, propõe a alteração do artigo 6º da Constituição Federal. Esse artigo da Constituição indica como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Para que a tramitação da proposta seja iniciada, é necessária a assinatura de 180 deputados.

Advogado popular da Terra de Direitos que acompanhará o lançamento, Fernando Prioste explica que a iniciativa vai ao encontro de demandas trazidas por movimentos sociais populares, que concebem a terra e a água como elementos essenciais à vida, não como uma mera mercadoria. “Para os movimentos sociais do campo, terra e água são essenciais para a alegria, a espiritualidade, para a conquista da dignidade e para a reprodução física, social e cultural dos modos tradicionais de vida no campo – o que inclui, também, perspectivas econômicas dos povos do campo”, explica.

A Constituição Federal de 1988 já reconhece o acesso à terra como direito fundamental para  os povos indígenas e para as comunidades quilombolas. Isso garante a esses grupos a responsabilidade do Estado em buscar meios para garantir o acesso à terra, de forma que seja suficiente para a manutenção de comunidades quilombolas e povos indígenas por seus próprios meios.No entanto, camponeses e camponesas, comunidades faxinalenses e de fundo de pasto, entre outros tantos povos e comunidades tradicionais não possuem tal direito.

A PEC do direito à terra e à água estende a esses grupos esse direito que assegura a possibilidade de continuarem a viver por seus próprios modos de vida. “A garantia do direito é fundamental para barrar a mercantilizarão da terra e, com isso, a especulação imobiliária e a pressão do agronegócio que expropriam os povos”, explica o advogado popular. A terra, essencial para a garantia da vida, não pode ser uma mercadoria cuja função principal seja gerar lucro para poucos.

20 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Em comemoração aos 20 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), será realizada no dia 9 uma vigília que reunirá defensoras e defensores de direitos humanos de todo o país.  A atividade tem início às 12h, com previsão de término à meia-noite.

A programação da comemoração prevê, além do lançamento da PEC do direito à terra e à água, debates sobre o avanço dos movimentos de mulheres e feministas, análises sobre avanços e ameaças aos direitos humanos no Brasil atual, além da exibição de vídeos e realização de místicas.

Para Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos, a atividade da CDGM é, ao mesmo tempo, comemoração e um ato de resistência, que reforça a necessidade de construir os caminhos para um novo ciclo de avanço no campo dos direitos humanos. “Mesmo em tempos de avanço do conservadorismo, não podemos deixar de lutar pela efetivação e reconhecimento de novos direitos”, avalia. .

Para mais informações, acesse o site da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Serviço | Fórum comemorativo dos 20 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data: 9 de dezembro de 2015, às 12h
Local: Plenário 9, Anexo II – Câmara dos Deputados, Brasília-DF



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