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Sociedade civil cobra participação no Congresso e teme crise durante eleições 2022


Participação coordenadora de incidência política da Terra de Direitos, Gisele Barbiere, na audiência pública | Foto: Reprodução TV Câmara

Nesta terça-feira (07/06) organizações sociais, sindicatos, associações e movimentos populares, reivindicaram maior participação social na elaboração, aprovação de leis e acompanhamento do executivo pela Câmara dos Deputados e apresentaram suas prioridades no debate legislativo. A partir de uma audiência pública conduzida pelo deputado Predro Uczai (PT-SC), presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), a Terra de Direitos apresentou duas notas técnicas sobre Projetos de Lei que tramitam na Casa e que impactam diretamente os direitos civis e também as garantias dos povos e comunidades tradicionais. Diante do cenário de eleições previstas para o segundo semestre de 2022 ainda foi ressaltada a preocupação da possibilidade de queda da participação social no processo legislativo. 

A Comissão de Legislação Participativa foi criada em 2001, com a proposta de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. A audiência pública na comissão é marcada como a primeira do ano para definição da agenda prioritária de trabalho da CLP em 2022. Para a coordenadora de incidência política da Terra de Direitos, Gisele Barbieri, é urgente a ampliação de participação da sociedade civil nos trabalhos legislativos na busca por alternativas às propostas que impactam diretamente os direitos das populações mais vulneráveis.

Lei de Antiterrorismo 

Um dos projetos apontados pela Terra de Direitos como alarmantes e que carece de avaliação mais ampla pela sociedade tenta modificar a Lei 13.260/2016, conhecida como “Lei Antiterrorismo” em vigência no Brasil há 5 anos. A proposta tem sido criticada por movimentos populares e organizações sociais na medida em que a redação conta com definições vagas sobre o que é uma ação terrorista, abrindo brechas para o enquadramento de manifestação e reivindicação individual ou coletiva por direitos, como ato terrorista. 

“Este projeto, assim como vários outros correlatos que tratam da alteração da Lei de Antiterrorismo, gera muita preocupação porque a intenção central é cada vez mais enquadrar ações de movimentos sociais e quem reivindica direitos, historicamente negados, como atos terroristas, a partir de um conceito genérico de terrorismo”, aponta a Gisele Barbieri. Ela destaca ainda que as manifestações que reivindicam direitos não podem ser consideradas como atos terroristas simplesmente por questionar medidas do governo. 

De autoria do deputado federal Major Hugo (PSL), a proposta legislativa vale-se do argumento de que é preciso prever ações do Estado para prevenir e enfrentar atos terroristas no território nacional. Segundo nota técnica elaborada pela Terra de Direitos, o Projeto de Lei 1.595/19, em debate na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, possui grande incompatibilidade em relação à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Confira a nota técnica contra o Projeto de Lei 1.595/19.

Povos tradicionais na mira do Governo

Além do debate sobre a liberdade de manifestação política, tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pretende desobrigar o Brasil a cumprir a Convenção 169 da  Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado internacional que garante aos Indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais o direito de autodeterminação sobre suas próprias vidas e territórios, entre outros direitos. 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177/2021, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS), pretende autorizar o Presidente a denunciar a Convenção 169 da OIT. Ou seja, caso aprovado, o Decreto Legislativo permitirá que Jair Bolsonaro retire o Brasil da Convenção que é considerada um dos principais marcos internacionais de proteção dos direitos dos povos tradicionais, sendo reconhecida em 23 países. 

Para Gisele Barbieri, “esta Convenção, mesmo sendo frequentemente descumprida e violada pelo Estado brasileiro, ainda é uma das poucas garantias de direitos para povos e comunidades tradicionais para a esfera nacional. E esse projeto é totalmente inconstitucional

Confira a nota técnica contra o PDL nº 177/2021.

Falta de participação e eleições 2022

Mesa de abertura da audiência com participação do deputado Pedro Uczai (PT-SC) | Foto: Reprodução TV Câmara

Depois de mais de 2 anos por conta da pandemia de Covid-19, no dia 18 de abril de 2022 os deputados e deputadas passaram a ser obrigados a registrarem presencialmente seus votos no Congresso Nacional. Até então, as autoridades públicas estavam desimpedidas da necessidade, podendo participar das sessões virtualmente. Com isso, durante todo esse período remoto, a participação efetiva da sociedade nas discussões legislativas era praticamente inexistente. 

Com o cenário de período eleitoral durante o segundo semestre do ano, que historicamente o congresso entra em recesso informal, chamado nos bastidores de ‘recesso branco’, a falta de participação popular deve voltar a cair. 

Gisele afirma que "atuando com comunidades e com os povos tradicionais, temos algumas preocupações com o aumento da violência contra essas populações e principalmente com as propostas legislativas que tramitam aqui nesta Casa e que tratam da restrição do espaço cívico, e das liberdades democráticas. Entendemos que principalmente em ano eleitoral, em que essas violências estão cada vez mais acirradas, são restringidas cada vez mais as possibilidades de manifestação e também de garantia de direitos fundamentais”.  

Na ocasião, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) se comprometeu a dar encaminhamentos e realizar audiências públicas sobre os temas propostos pela sociedade civil. A audiência na íntegra está disponível no Canal do Youtube da Câmara dos Deputados e pode ser assistida aqui.



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Eixos: Democratização da justica e garantia dos direitos humanos, Política e cultura dos direitos humanos