Audiência de tentativa de conciliação, nesta segunda-feira (25), tem como objetivo a elaboração de plano para titulação integral do território em prazo razoável.

Diante da morosidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em titular a integralidade do território do Paiol de Telha, a comunidade ajuizou, em novembro do último ano, uma ação civil pública para tentar obrigar a titular a área reconhecida como de direito da Comunidade. A juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, que recebeu a ação, designou a audiência de tentativa de conciliação para a próxima segunda feira (25).

Representantes do Incra, da União Federal, do Paiol de Telha e da Terra de Direitos devem participar da audiência. Recentemente, a autarquia desapropriou 228 hectares para titular ao Paiol de Telha, mas ainda falta desapropriar outros 2.600 hectares aos quilombolas. Contudo, não há qualquer previsão para que as desapropriações sejam finalizadas.

As declarações do novo presidente, Jair Bolsonaro (PSL), de não titulação de novos territórios, a reconfiguração administrativa dos ministérios e baixo orçamento destinado à titulação, são compreendidos pela Comunidade e pela Terra de Direitos, como paralisantes da política no vigente ano.

“Caso não se chegue a um acordo sobre a continuidade da titulação, e que inclua disponibilização de orçamento, espera-se que a justiça federal conceda uma liminar para obrigar o Incra a trabalhar”, aponta o assessor jurídico da Terra de Direitos, Fernando Prioste, em recordação às ações requeridas na ação civil pública movida em novembro.

Prejuízos à Comunidade
A comunidade requereu junto ao Incra, em 2004, a abertura de processo administrativo para titulação de suas terras tradicionais. Passados 15 anos, nem o título referente às duas áreas já desapropriadas,, que somam de 228 hectares, foi repassado à comunidade. Apesar da área ter sido desapropriada pelo Incra, a autarquia ainda não registrou as terras em nome da associação quilombola. Para que essa porção do território seja titulada, basta apenas a transferência da matrícula do imóvel do INCRA para a comunidade. Até o momento, não há expectativa de prazo para que a transferência ocorra.

Sem o título, os quilombolas vivem no local de forma precária – muitos em barracos de lona, sem saneamento básico ou energia elétrica. A comunidade também sofre com uma tentativa de despejo, pois a Cooperativa Agrária, atual proprietária das terras que devem ser tituladas aos quilombolas, tenta na justiça a reintegração de posse de uma outra porção do território, ocupada pela comunidade em 2017. A ocupação se deu uma vez que os 228 hectares desapropriados pelo Incra são insuficientes para garantir a reprodução mínima das condições de vida da Comunidade.  O pedido de reintegração de posse, que também tramita na da 11ª Vara Federal de Curitiba, deve ser analisado em breve também pela juíza Silvia Regina Salau Brollo.

Comissão Interamericana cobra planejamento do Incra
Após visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Brasil, em novembro de 2018, para, entre outras questões, verificar a situação de violação de direitos humanos das comunidades quilombolas, o organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA) recomendou ao estado brasileiro “desenvolver um plano nacional de titulação dos territórios quilombolas por meio de consulta livre, prévia e informada às comunidades, incluindo metas para a estruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e contribuição orçamental progressiva, em adequação às normas interamericanas e a ordem constitucional interna”, aponta um trecho do relatório preliminar da visita. A recomendação do organismo internacional se fundamenta no fato de que o Estado brasileiro pode demorar mais de 600 anos para titular todas as comunidades quilombolas do país.

Em fevereiro, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e das organizações Terra de Direitos e Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR) apresentaram, em Sucre (Bolívia), aos relatores e relatoras da Comissão Interamericana dados que evidenciam o não cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em garantir o direito ao território, à consulta às comunidades e à vida desta população. “Fazemos, como recomendações ao Estado, a necessidade de avanço na construção de plano nacional de titulação. Que compromisso financeiro tem o novo governo para levar a cabo as titulações. Escutamos com preocupação: qual são os recursos?”, questionou o comissário da CIDH,  Joel Hernández García, aos representantes governamentais presentes na audiência. Até o momento, o Estado não se manifestou oficialmente sobre a recomendação da CIDH.

Nos últimos anos, em decorrência do aumento de mortes de quilombolas e morosidade na titulação dos territórios, as organizações têm acionado com frequência a Comissão. Os representantes dos órgãos públicos brasileiros responderam, de forma evasiva, aos questionamentos das organizações e relatores da Comissão Interamericana.